O presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), indicou o deputado José
Airton (PT/CE), para ser Membro da Comissão Especial Mista (Senado e Câmara dos
Deputados), uma Comissão temporária para analisar os vetos da Presidenta Dilma
Rousseff sobre o veto parcial ao Projeto de Lei de conversão quatro, (Medida
Provisória versão da conversão - MPV n. 589, 2012), que dispõe sobre o
parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos a contribuição
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
ou seja, o parcelamento destes Débitos permitirá a regularização as Situação
Financeira e Regularidade Fiscal de muitos Municípios Cearenses, permitindo-os
que voltem a contratar com a União e a receber recursos desta para
Investimentos em Infraestrutura, que não só repasses para Saúde e Educação e
serviços básicos.
O veto altera a Lei
8.212/1991 que fala sobre a Seguridade Social, compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Também altera a Lei nº 9.715, de 1998 que dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/PASEP, e de outras providências. Além de outras Leis relativas as
contribuições previdenciárias como a Lei nº 11.828/08- Lei nº 10522/02- Lei nº
10222/01- Lei nº 12.249/10- Lei nº 11.110/05- Lei nº 5.869/73 – Código de
Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de
1976, 6.015, de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de dezembro de 1997; e revoga
dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Claudia Emilia
Andrade Vidal
Assessoria de
Imprensa
Deputado federal
José Airton Cirilo