Projeto de Lei (PL) em tramitação na CCJ da Câmara torna perjúrio crime
O PL 4.192/15, em tramitação na CCJ da Câmara, pretende alterar o CP para tornar crime o perjúr…
O PL 4.192/15, em tramitação na CCJ da Câmara, pretende alterar o CP para tornar crime o perjúr…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (26) o projeto de lei (PL 3.624/08) q…