Proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o direito de defesa do motorista
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que torna obrigatória a inclusão da imagem da infração de trânsito nas notificações enviadas aos proprietários de veículos. A medida se aplica a todas as autuações registradas por radares, câmeras de videomonitoramento e demais equipamentos audiovisuais.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Embora a legislação atual já autorize o uso de meios eletrônicos para comprovar infrações, ela não exige que o registro fotográfico seja anexado ao aviso enviado ao condutor. Atualmente, o motorista precisa acessar portais dos órgãos de trânsito ou fazer solicitações formais para visualizar a imagem que motivou a penalidade.
Para o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, a falta de comprovação visual imediata atualmente gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Via: @direitonews