O prefeito Evandro Leitão ao descumprir a Lei municipal 8.130, de 1998, e o governador Elmano de Freitas, por omissão, estão decretando o fechamento da quase centenária Casa do Estudante de Fortaleza, que ao longo de décadas tem sido apoio para estudantes pobres, vindos do Interior para concretizarem os seus sonhos de chegarem a uma Universidade. Elmano, mais que o Evandro, sabe das dificuldades de um estudante pobre que precisa sair de casa para completarem os seus estudos. O prefeito da Capital e o governados do Estado estão cometendo um crime ao contribuírem para o fechamento da Casa do Estudante.
Na edição deste domingo, 31 de maio, o jornal O Povo publica um artigo da Promotora de Justiça Rita d’Alva Martins Rodrigues em que relata o apelo da presidente da Casa do Estudante, para receber o que a Prefeitura de Fortaleza deve à instituição.
Leia a íntegra do artigo da promotora de Justiça:
“Boa tarde, Doutora. Espero que esteja tudo bem com a senhora.” Foi assim que Francisca Cavalcante, jovem presidente da Casa do Estudante do Ceará (CEC), iniciou nossa última conversa. Uma mensagem simples, mas carregada de urgência. Mais uma vez, relatava dificuldades para que a instituição recebesse os recursos públicos que lhes são devidos — um problema que deixou de ser exceção e passou a ser rotina.
Sem repasses regulares, repete-se o improviso: pedidos, articulações informais e a dependência de terceiros para assegurar seu funcionamento mínimo. A pergunta é inevitável: até quando uma instituição com mais de nove décadas de história dependerá da boa vontade de pessoas sensíveis à situação que ali se encontra?
Fundada em 1934, a Casa do Estudante do Ceará, localizada na Rua Nogueira Acioli, no Centro de Fortaleza, tornou-se uma das mais relevantes experiências de moradia estudantil do país, acolhendo jovens de baixa renda que chegam à capital em busca de educação. Ao longo de sua trajetória, a instituição contribuiu para a formação de profissionais que hoje ocupam espaços de destaque em diversas áreas — muitos deles cearenses que alcançaram projeção no cenário nacional. Sua importância social é incontestável. Ainda assim, enfrenta atrasos recorrentes no cumprimento da Lei Municipal nº 8.130/98, comprometendo alimentação, funcionamento e manutenção básica do espaço.
Os efeitos são concretos: problemas estruturais persistem, serviços essenciais tornam-se instáveis e o cotidiano da instituição é marcado pela incerteza. Mesmo com o apoio de parceiros — que vêm se multiplicando —, a Casa segue sustentada por soluções emergenciais, incompatíveis com sua trajetória e com a função social que exerce.
Hoje, a situação ameaça a permanência de mais de uma centena de estudantes. Para eles, não se trata apenas de moradia, mas da única possibilidade de permanecer em Fortaleza e seguir estudando. É, na prática, a diferença entre continuar ou interromper um projeto de vida.
O caso expõe uma distorção grave: um direito garantido em lei sendo mantido por improvisos. Não se trata de assistência eventual, mas de política pública. E política pública exige regularidade, planejamento e compromisso.
Cabe ao poder público municipal e estadual assumir, sem adiamentos, sua responsabilidade. Regularizar os repasses não é favor, é dever. Garantir o funcionamento da Casa do Estudante é investir em igualdade de oportunidades e no futuro do Ceará. Ignorar essa obrigação é perpetuar desigualdades e transformar o direito à educação em privilégio para poucos.
Quando o direito depende de improviso, o que se revela não é apenas a falha do Estado — são histórias, sonhos e oportunidades que deixam de acontecer.
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