PGR recorre de decisão de Toffoli que suspendeu acordo de leniência da J&F

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu, até que sejam analisadas as mensagens apreendidas na “spoofing”, o acordo de leniência firmado entre J&F e o Ministério Público Federal. A decisão foi assinada em dezembro por Toffoli, e também garantiu o acesso a todo o material apreendido pela polícia naquela ação.

Agência Senado
Paulo Gonet durante sabatina no Senado

O procurador-geral Paulo Gonet assinou pedido que pede revisão de decisão de Toffoli

O pedido de Gonet foi enviado nesta segunda-feira (5/1). Ele pede que a pauta seja julgada por outro ministro que não Toffoli, argumentando que o pedido não tem relação com o processo do qual o ministro é relator, ou que o magistrado reveja seu posicionamento acerca da suspensão do acordo.

A manifestação da PGR destaca que a J&F pediu extensão de uma decisão anterior (na Rcl 43.007), que suspendeu o acordo de leniência celebrado pela Odebrecht no âmbito da “lava jato”. O problema, diz Gonet, é que o acordo da J&F não foi firmado nos mesmos termos que o da Odebrecht: para começar, se referia a outras ações penais, agrupadas pelos nomes-fantasia de operações greenfield, sepsis e carne fraca.

Não houve participação da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba no acordo com a J&F — e os diálogos hackeados entre procuradores e juízes na operação spoofing dizem respeito a essa jurisdição. O acordo da J&F foi homologado pela 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. “As situações são essencialmente diferentes em aspectos essenciais para o exame do pedido de extensão formulado”, resume o PGR.

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Além disso, Gonet destaca que os casos da Odebrecht, conduzido pela “lava jato” em Curitiba, e da J&F, investigado em Brasília, resultaram em acordos de leniência totalmente diversos e autônomos entre si.

“Até por isso, as dificuldades de acesso ao conteúdo probatório produzido na leniência da Odebrecht, relacionadas às informações constantes dos sistemas utilizados pelo grupo para organizar o pagamento de propinas (Drousys e MyWebDayB), não se aplicam à J&F, nem aos investigados nos ilícitos a ela relacionados”, pontuou.

Assim, o PGR defende que não há elementos suficientes para justificar a prevenção de Toffoli para julgar o processo, sendo o caso de redistribuir os autos por sorteio, e suspender os efeitos da decisão de Toffoli até que o novo relator avalie a situação.

Se a resposta a esse pedido for negativa, o PGR pede que Toffoli reconsidere sua decisão para suspender os efeitos da decisão anterior. Se mesmo esse pedido for negado, o PGR pede que o caso seja levado ao Plenário do Supremo para que os ministros avaliem colegiadamente a reversão da decisão monocrática.

Histórico
Na decisão de dezembro, Toffoli argumentou que há indícios de irregularidades na construção do acordo e que há dúvidas sobre o requisito da voluntariedade por parte das autoridades.

A decisão foi provocada por pedido de acesso da J&F ao material colhido na “spoofing“, que deu origem ao escândalo da “vaza jato”. Na mesma petição, a companhia pediu a suspensão das obrigações pecuniárias decorrentes da leniência.

A empresa sustentou que foi alvo de abusos praticados no âmbito da finada “lava jato”, por meio de relações nebulosas entre procuradores, empresários e a ONG Transparência Internacional.

A J&F também argumentou que, passados alguns anos, é preciso questionar o que há de real e o que há de imaginário nas acusações dos tarefeiros da “lava jato”. A empresa sustentou ainda que as alegações contra ela não se comprovaram e que até mesmo a acusação perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi rejeitada.

Ao analisar o caso, Toffoli concluiu que, diante das informações obtidas no âmbito da spoofing, no sentido que teria havido um conluio entre juiz e MP, existe dúvida razoável sobre o requisito de voluntariedade no acordo entre MPF e J&F.

Pet 11.972

Conjur

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