PRIMEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRELIMINAR DE NULIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Dados Gerais
Processo: AIRR 9345320105180010 934-53.2010.5.18.0010
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Julgamento: 12/06/2013
Órgão Julgador: 8ª Turma
Publicação: DEJT 21/06/2013
Ementa
Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, verifica-se que o Eg. Tribunal de origem apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial se a verificação pretendida revelar-se impraticável. Inteligência do art. 420, parágrafo único, inciso III, do CPC. SINDICATO - DESMEMBRAMENTO - UNICIDADE SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA
1. A regra da unicidade sindical não garante às entidades de classe a intangibilidade de sua base territorial primitiva. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal.
2. Não há óbice ao desmembramento de sindicato com base territorial estadual e representante de várias categorias profissionais, mediante a criação de entidade representativa de categoria profissional específica em base territorial menor.
3. A jurisprudência desta Eg. Corte vem se firmando no sentido da possibilidade de desmembramento de categoria diferenciada se verificada a ausência da similitude das condições de vida oriunda da profissão ou trabalho comum, a que alude o art. 511, § 2º, da CLT. No caso concreto, não há falar em similitude entre os motoristas do transporte coletivo urbano e os demais representados pelo Sindicato-Autor (v.g., condutores do transporte interestadual de passageiros, do transporte rodoviário de cargas, etc.). VALIDADE DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DO SINDCOLETIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS O acórdão regional assinalou a regularidade formal da assembleia de fundação do Sindicato e do respectivo edital de convocação. Eventual alteração do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 219, III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Matéria completa aqui
Jornalista César Augusto Venâncio da Silva - MTE 2881/CE