Deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram nesta quinta-feira (9) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida.
O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.
A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.
A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.
Na ação protocolada no Supremo, os parlamentares citam o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, alegaram os parlamentares no mandado de segurança.
Os deputados alegam ainda que a votação da emenda ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. “Com uma pressa inexplicável em projeto que tramita há 22 anos e tão polarizado, a Mesa Diretora resolveu colocar em votação a ‘novidade’ poucas horas após a sua apresentação e sem nem abrir uma janela formal de debates”, diz a peça jurídica.
Críticas
Deputados de diversos partidos signatários do documento criticaram a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações.
“Nosso mandado de segurança mostra que o presidente violou a Constituição e o regimento interno, levando a voto uma matéria que já tinha sido apreciada. Isso tudo travestido, disfarçado de emenda aglutinativa. Nosso pedido ao Supremo é para que o Supremo anule a votação e determine que a nova apreciação da matéria só possa se dar no ano que vem”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos principais articuladores do mandado de segurança.
O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), também reclamou da situação. “Tivemos que recorrer a outro poder para garantir a atuação do Poder Legislativo, porque o presidente tem agido com um autoritarismo violento, imperial”, disse. “Os obscurantistas e os autoritários não passarão”, completou.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) classificou de “impossível” e “inadmissível” a manobra de Cunha para aprovar a redução da maioridade. “Depois de 25 anos da redemocratização, a gente ainda se submete a práticas antidemocráticas como está ocorrendo, reiteradamente, nesta Casa”, afirmou.
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que recentemente trocou farpas públicas com Cunha ao ser destituído do posto de relator da reforma política por ter feito um parecer que o desagradou, fez novos ataques ao presidente da Casa.
“A nossa Constituição é clara ao estabelecer que nenhuma matéria rejeitada poderá ser reapresentada no mesmo ano legislativo. O presidente tem agido de forma autoritária, arbitrária e ninguém pode estar acima da lei”, declarou.
Por: Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro
FONTE: G1
Via: Molon