O empreendimento SĂŁo Luiz de Cinemas (Centerplex) nĂŁo pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos tambĂ©m vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisĂŁo Ă© da juĂza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ÂŞ vara CĂvel de MaracanaĂş/CE.
O MP/CE alegou que a proibição do acesso às salas do cinema de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos é prática abusiva, que obrigada o cliente a comprar os produtos da empresa, o que configura venda casada, infringido o art. 39 do CDC.
Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que ao "compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aà é que está o abuso que nossa legislação não permite".
A juĂza tambĂ©m destacou que a "prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependĂŞncias e proĂbe os adquiridos fora".
Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Fonte: tjce.jus.br - Via: Amo Direito