Aproximadamente oitocentos policiais civis cearenses decidiram trabalhar na legalidade a partir da próxima sexta-feira, 20. A Campanha de Valorização, denominada “Polícia Legal”, foi debatida e aprovada por unanimidade pelos filiados do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará, SINPOL/CE.
Alguns agentes vieram do interior, o que enriqueceu ainda mais o encontro.
Com o movimento deflagrado, o policial civil não poderá mais dirigir viaturas, até que seja aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular de risco, conforme a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Inspetores e Escrivães não possuem competência legal para verificar pendências em inquéritos e procedimentos policiais. A Lei nº 12.830/2013 considera autoridade policial apenas o delegado de polícia, portanto, cabe a ele e somente a ele, a condução da investigação criminal. O Inspetor de policia não deverá comparecer ao local do crime sem a presença do delegado.
Mais informações sobre as atribuições do policial civil você encontra no link Cartilha Legal disponibilizado no site do Sinpol - Ce
Por: Cavaleiro Templário