Um total de 15 municípios cearenses estão sendo intimados pelo Serviço de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar dívidas de precatórios. A medida foi tomada após a conclusão do levantamento dos devedores sujeitos ao regime comum de pagamento de precatórios.
Os municípios intimados são Aratuba, Camocim, Caucaia, Croatá, Iguatu, Irauçuba, Maracanaú, Pacajus, Palmácia, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pereiro, Quixadá e Tarrafas. Eles têm prazo de 30 dias para se manifestar e realizar os depósitos.
Os intimados deverão comprovar que inscreveram na lei de seu orçamento o valor necessário para a quitação dos precatórios. Caso não tenham adotado essa providência, poderão sofrer o bloqueio integral do valor da dívida.
O trabalho feito visou todos os municípios que, em 9 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não possuíam precatórios em atraso em nenhum dos Tribunais que compõem o Comitê Gestor das Contas Especiais (TJCE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
A iniciativa do TJCE, segundo o juiz auxiliar da presidência, Francisco Eduardo Fontenele Batista, é uma consequência da reorganização do Serviço de Precatórios do Tribunal, no sentido de retomar o controle, com transparência e efetividade, dos pagamentos de precatórios dos municípios cearenses sob o regime comum.