COMISSÕES - Seguro-desemprego poderá ser estendido a todos os trabalhadores da pesca

Autor do projeto
Deputado José Airton (PT-CE)
Entrevistado pelo
Blogueiro Junior Pentecoste

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7139/10, que estende o seguro-desemprego no período de defeso (época do ano em que a caça e a pesca são proibidas) a todos os trabalhadores envolvidos na pesca artesanal – como os reparadores de redes e embarcações, e os catadores de crustáceos ou moluscos. O valor do benefício é de um salário mínimo (hoje de R$ 622).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), adotou o substitutivo ao projeto original aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Além de promover ajustes de redação, o substitutivo atualizou também a Lei 10.779/03, que hoje institui o seguro-desemprego somente para os pescadores no período do defeso.

“Concordamos com a alegação do autor do projeto, deputado José Airton (PT-CE), de que todos os indivíduos envolvidos no setor pesqueiro, sejam eles pescadores ou trabalhadores que dependem do setor, sofrem com a falta de trabalho no período de defeso, sendo obrigados a deixar o seu sustento e de sua família à mercê de caridades e de trabalhos subumanos”, considerou Laércio Oliveira.

Para ele, “abranger esses indivíduos no rol de beneficiários do seguro-desemprego significará, acima de tudo, um aumento da expectativa de vida de todos os trabalhadores da atividade pesqueira do Brasil”.

A legislação atual (Leis 8.212/91 e 8.213/91) permite a inclusão como segurado especial apenas do pescador artesanal, que faz da pesca a sua profissão habitual ou principal meio de vida, e de profissionais semelhantes, como marisqueiros artesanais.

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Deputado(a): JOSÉ AIRTON - PT/CEPeríodo: 28/04/2012 a 11/05/2012

PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

Data	Proposição
09/05/12	DIS 9439/2012 -
02/05/12	EMC 1/2012 PEC11111 => PEC 111/2011 - ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCURSOS PROFERIDOS

Data	Hora	Sumário
02/05/12	17h44	Entrega, pelo Ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, de certificados e registros de embarcações pesqueiras para a pesca da lagosta, no Estado do Ceará. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 3.331, de 2012, sobre proibição da exigência de garantias financeiras, como cheque-caução, para o atendimento médico-hospitalar de emergência. (Ordem do Dia)
03/05/12	09h20	Participação do orador nas comemorações realizadas por ocasião do transcurso do Dia do Trabalho, no Estado do Ceará. Concessão pelo Ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação para Pesca da Lagosta. Realização no Município de Pentecoste de evento ao ensejo do transcurso do 32º aniversário de fundação do PT. (Breves Comunicações)
03/05/12	10h02	Instalação de Campus Avançado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET nos Municípios de Icapuí e Pentecoste, Estado do Ceará. Aprovação do Projeto de Lei nº 7.139, de 2010, sobre a extensão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na atividade pesqueira. Aperfeiçoamento do Código Florestal brasileiro. (Breves Comunicações)
08/05/12	17h44	Participação do orador no Seminário da Pesca, realizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará. Reinauguração da agência da Capitania dos Portos, no Município de Aracati. Transcurso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Ibaretama e Palhano, Estado do Ceará. (Grande Expediente)

VOTAÇÕES

Data	Proposição	Frequência na sessão	Voto
09/05/12	MPV Nº 554/2011 - DVS - PSDB - EMENDA 15		Não

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JORNAL DA CÂMARA
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