Diante do não pagamento da 3ª parcela do Precatório do FUNDEF na folha de março como havia sido comprometido pelo governador em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o Sindicato APEOC e a Banca Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados ingressaram na Justiça contra o Governo do Ceará com um pedido de execução provisória dos valores do Precatório do FUNDEF.
A antecipação da transferência dos recursos do Precatório do FUNDEF foi resultado de intensos esforços jurídicos e políticos do Sindicato APEOC junto aos órgãos do governo federal, com o pagamento sendo antecipado para fevereiro de 2024. O valor, que está em posse do Estado do Ceará desde 7 de março de 2024, ascendia a aproximadamente R$ 1,023 bilhões, com 60% destinados aos profissionais do Magistério.
O Sindicato APEOC participou ativamente das reuniões da Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos, assegurando que o procedimento estivesse alinhado com os pagamentos das parcelas anteriores e que o pagamento ocorresse conforme previsto.
No entanto, de forma surpreendente e sem prévia comunicação ou justificativa específica, o Estado do Ceará anunciou que o rateio não seria realizado na data planejada, quebrando a confiança e a segurança jurídica dos atos previamente estipulados e gerando incerteza e preocupação entre os professores, que contavam com esses recursos.
Diante deste cenário, o Sindicato APEOC, representado pela Banca Aldairton Carvalho, tomou medidas legais para exigir o cumprimento da decisão judicial que determinava o pagamento dos recursos da terceira parcela do FUNDEF entre os profissionais do magistério, conforme o cronograma já estabelecido, e realizar uma auditoria da folha de pagamento dessa parcela para garantir a transparência e a correção do processo.
Continuaremos vigilantes e atentos para que os recursos cheguem ao bolso do professor e da professora o quanto antes. Ao mesmo tempo, enquanto o governo não atender nossas demandas e pautas da Campanha Salarial, permanecemos mobilizados, rumo à Assembleia Geral do dia 04 de abril.
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