EDITOR RESPONSÁVEL: JORNALISTA CLÓVIS ALMEIDA - MTE/3416 - CE

EDITOR RESPONSÁVEL: JORNALISTA CLÓVIS ALMEIDA - MTE/3416 - CE
Nesta segunda-feira, o Brasil inteiro ficou sem acesso ao WhatsApp — devido a uma decisão judicial emitida por um juiz federal que atua na comarca de Lagarto, no Sergipe. Apesar de muitos consumidores optarem por utilizar métodos alternativos para continuar usando o app e outros partindo para aplicativos similares, tem muita gente sem poder se comunicar na internet. Por causa disso, hackers do Anonymous até tiraram sites da Justiça do ar.

E quando o site do Tribunal de Justiça do Sergipe voltou ao ar, todos puderam ficar sabendo quais as razões pelas quais o WhatsApp está bloqueado. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, a razão é a mesma que fez com que o executivo do Facebook fosse preso alguns meses atrás. Ou seja: descumprimento de ordem judicial. Confira abaixo a nota do Tribunal, na íntegra:

A nota oficial

"O Juiz da Vara Criminal de Lagarto, Marcel Maia Montalvão, determinou, nesta segunda-feira, 02.05, nos autos do Processo nº 201655000183, que tramita em segredo de Justiça, a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo WhatsApp, em todo território nacional. Segundo a decisão, as operadoras devem efetivar a suspensão imediatamente após a intimação.

O magistrado atendeu a uma medida cautelar ingressada pela Polícia Federal, com parecer favorável do Ministério Público, em virtude do não atendimento, mesmo após o pedido de prisão do representante do Facebook no Brasil, da determinação judicial de quebra do sigilo das mensagens do aplicativo para fins de investigação criminal sobre crime organizado de tráfico de drogas, na cidade de Lagarto/SE.

O Juiz informou ainda, que a medida cautelar está baseada nos arts. 11, 12, 13 e 15, caput, parágrafo 4º, da Lei do Marco Civil da Internet." 


Procurador Julio Marcelo de Oliveira, que atua junto ao Tribunal de Contas da União e é um dos responsáveis pela tese das pedaladas fiscais, acaba de reconhecer que não houve nenhuma antecipação de recursos da Caixa Econômica Federal ao governo federal em 2015; ele respondeu a questão feita pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante sessão da comissão especial do impeachment no Senado nesta manhã; depois disso, houve confusão no plenário, quando a oposição percebeu que haverá um buraco na acusação; "Isso é importante porque a acusação se refere a 2015", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ); preocupado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que a ala governista tenta desestabilizar emocionalmente o procurador, que na prática, reconheceu que não houve crime

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Julio Marcelo de Oliveira admitiu nesta manhã, durante sessão da comissão especial do impeachment no Senado, que não houve crime de responsabilidade fiscal em 2015 por parte da presidente Dilma Rousseff.

Ele é um dos técnicos que integram a equipe que analisou e recomendou aos ministros do TCU a rejeição das contas do governo Dilma de 2014. Os ministros do TCU entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária e a Constituição. Com base nisso, recomendaram ao Congresso a rejeição das contas da presidenta.

Na comissão do impeachment, ele, que é um dos responsáveis pela tese das 'pedaladas fiscais', reconheceu que não houve nenhuma antecipação de recursos da Caixa Econômica Federal ao governo federal em 2015. A declaração foi feita em resposta a uma questão da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Depois disso, houve confusão no plenário, quando a oposição percebeu que haverá um buraco na acusação.

"Isso é importante porque a acusação se refere a 2015", comentou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Preocupado, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que a ala governista tenta desestabilizar emocionalmente o procurador.

Confira abaixo o vídeo em que o procurador diz que as pedaladas foram cometidas nos anos de 2013 e 2014, mas não em 2015, que é o objeto da denúncia. Via 247 

"Querem impedir Dilma por ter pago as contas!!!" - Júlio Marcelo de Oliveira, do TCU, tentou dar uma "Pedalada" nas informações apresentadas para a #ComissãoDoGolpe, fazendo valer o convite da oposição. Mas foi pego de surpresa peloolhar atento da senadora Gleisi Hoffmann e se viu obrigado a admitir que a presidenta Dilma Rousseff reembolsou, integralmente, os bancos públicos pelos adiantamentos feitos para alguns programas do governo antes de 2015. Confira abaixo no vídeo.

"Foi muito importante o senhor dizer que nenhum alerta foi feito porque a lei de responsabilidade fiscal manda fazer alerta quando os fatos comprometem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidade na gestão orçamentária antes de aplicar uma penalização. E aqui vossas senhorias estão defendendo a penalização máxima que é a perda de mandato da presidenta sem ter emitido um único alerta sequer" ou seja: quem descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi o próprio TCU, quando não fez os alertas, como prevê a legislação, antes de pedir a penalização. diz Gleisi ao procurador do TCU Dr. Júlio Marcelo de Oliveira - Confira abaixo no vídeo.



Nesta sexta-feira (29/04), o companheiro e diretor de Comunicação do Sindicato Mova-se, Cartaxo Arruda Júnior, esteve presente na assinatura da Medida Provisória, em que a presidente Dilma Rousseff renova o programa Mais Médicos.

Foto: Roberto Stuckert Filho                                                                                                                                                             

Presentes Fátima de Deus, que é Professora do GDF e ex-sub secretária de cultura de Brasilia, além da companheira Tereza Pereira do Crato ambas integrantes do NDD - Núcleo em Defesa da Democracia.

Na segunda imagem, Cartaxo Arruda, com o ex secretário do gabinete da presidência da republica de Lula e Dilma, Gilberto Carvalho, usando um boné.
Foto: Roberto Stuckert Filho/
Presidência da República
A proximidade da eventual aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado tem agitado as discussões no meio jurídico. Caso o vice Michel Temer assuma o poder, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), passa a ser o segundo na linha sucessória e deve, eventualmente, assumir o cargo quando Temer estiver fora do País.

A questão levantada por juristas e até por ministros do Supremo Tribunal Federal é se Cunha pode a assumir a Presidência após ter se tornado réu no âmbito da Operação Lava Jato. Partidos como o PSB já afirmaram que vão entrar com ações no STF questionando essa situação.

Nas últimas semanas, o ex-ministro do Supremo Carlos Ayres Britto tem defendido a tese de que a condição de réu é incompatível com a de presidente da República. Ele argumenta que o artigo 86 da Constituição estabelece que o presidente deve ser afastado do cargo caso se torne réu em uma ação do Supremo. Por isso, questiona: “Se uma pessoa já está sob essa condição, poderia vir a assumir a Presidência?”.

“A dúvida posta tem razão de ser. Se o presidente da República, uma vez recebida a denúncia pelo Supremo, fica afastado da função, então é perfeitamente razoável que se indague se isso atingirá também o substituto eventual”, argumenta Sepúlveda Pertence, que também já ocupou uma cadeira no STF.

Oscar Vilhena, professor de direito constitucional da FGV-SP, diz considerar “muito razoável” o argumento de que Cunha não poderá vir a assumir Presidência. “Dentro do emaranhado dessa crise política, aplica-se a lógica da Constituição de que alguém que exerça a Presidência não pode estar sendo objeto de um processo. Isso coloca em risco a integridade da Presidência e das demais instituições”, afirmou.

Plenitude
Já para o jurista Ives Gandra Martins, se Cunha não for afastado do cargo, continua na linha sucessória e tem plenas condições de assumir a Presidência temporariamente. “Quem está no exercício do cargo, exerce em toda a sua plenitude.”

Esse também é o entendimento do ex-ministro do Supremo Carlos Velloso. “Acho que esse problema é muito mais ético do que jurídico. Se ele está no exercício da presidência da Câmara, pela lei e pela Constituição, ele pode assumir a Presidência”, disse.

Nesta semana, o ministro do STF Teori Zavascki reconheceu que esse debate vai acontecer junto com a discussão sobre o pedido de afastamento do deputado do comando da Câmara.

A saída de Cunha do cargo foi pedida em dezembro do pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Desde então, o processo está parado no STF, mas começa a circular no Tribunal a informação que Teori poderia liberar o caso para a pauta em breve. Isadora Peron / BRASÍLIA/Estadão

Ele já vinha premeditado para cometer esse crime, pois já trazia na mão o objeto (pau ou ferro), que bateu na cabeça do cachorro... Ele está de chapéu, com a rosto bem coberto para não ser identificado, pela câmera e logo após a prática delituosa, guarda a arma do crime. COVARDE QUE MERECE SER IDENTIFICADO.



Fonte Facebook

Em caso de afastamento da presidenta da República para se defender no processo de impeachment no Senado, Vice-presidente não pode nomear novo ministério

Imagem Google
Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef,  é necessário esclarecer à opinião pública que:

1)     Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento  do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).

2)     Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções (artigo 86, parágrafo 1.º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).

3)     As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.

Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.

Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação  por  2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese  da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)

A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.

Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.

Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.

Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.

Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.

Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.

Jorge Rubem Folena de Oliveira - Advogado constitucionalista e cientista político
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) e o Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede) realizarão os I, II e III Seminários Regionais de Direitos Eleitoral “As Novas Regras Eleitorais e as Eleições de 2016”, nas cidades de Sobral, de Juazeiro do Norte - Crato e Fortaleza. Os Seminários contam com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e da Escola Judiciária Eleitoral do Ceará (EJE/CE) e também da OAB Ceará; e das suas subseccionais de Sobral, Serra da Ibiapaba, de Iguatu, do Cariri Oriental, do Crato e de Juazeiro do Norte e da Escola Superior de Advocacia – ESA Ceará. As vagas são limitadas e a inscrição gratuita.

O I Seminário Regional de Direito Eleitoral promovido, em Sobral, pela Assembleia Legislativa do Ceará e Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede), foi aberto pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque. O evento inicial foi neste dia 29 de abril e foi realizado no Centro de Convenções do município.

A vice-presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira prestigiou o seminário, que também contou com as presenças dos prefeitos Veveu Arruda (Sobral); Antonio José Albuquerque (Massapê); Adail Melo (Groaíras); Jerônimo (Morrinhos); Eliésio Fonteles (Alcântaras) e Jean Azevedo (Tianguá).

O deputado federal Leônidas Cristino, o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota e o presidente do Icede, André Costa, marcaram presença.

O II Seminário ocorrerá no próximo dia 13 de maio, no Centro de Eventos do Cariri, entre Juazeiro do Norte e Crato. E o III Seminário será promovido no dia 3 de junho, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza.


Os eventos  serão realizados das 8h30 às 17h30.  Inelegibilidades e registro de candidatura; financiamento, arrecadação, gastos e prestação de contas; ilícitos eleitorais na jurisprudência do TSE; a atuação do juiz eleitoral, do promotor de justiça e do advogado na eleição municipal; e propaganda eleitoral e direito de resposta: mudanças na legislação e na jurisprudência serão os temas discutidos nos três Seminários.

Dentre palestrantes e conferencistas estão confirmados ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desembargadores, juízes e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), membros do Ministério Público Eleitoral, advogados e juristas da área. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargador Abelardo Benevides, e a vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e Corregedora Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Nailde Pinheiro, juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Albuquerque, participarão da solenidade de abertura de todos os Seminários.

Os palestrantes e os conferencistas dos diferentes seminários serão Joriza Magalhães Pinheiro (juíza titular do TRE/CE e diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Ceará), Marcelo Roseno de Oliveira (juiz auxiliar da presidência do TRE/CE), Rodrigo Ribeiro Cavalcante (secretário de controle interno e auditoria no TRE/CE), Orleanes Cavalcante (secretária judiciária do TRE/CE), Marcelo Mesquita Monte (procurador regional eleitoral no Ceará), Sidney Neves (advogado com atuação no TSE e membro do Ibrade – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral), André Costa (advogado e presidente do Icede - Instituto Cearense de Direito Eleitoral), Walber de Moura Agra (advogado, ex-vice-diretor da EJE/TSE e autor de diversos livros de direito constitucional e de direito eleitoral), Arnaldo Versiani Leite Soares (advogado e ministro do TSE de 2006 a 2012), Tarcísio Vieira de Carvalho Neto (ministro do TSE desde 2014), e Henrique Neves da Silva (ministro do TSE desde 2008).

O advogado André Costa, presidente do Icede, palestrante e um dos organizadores dos Seminários, informa que "as inscrições são gratuitas e os Seminários objetivam democratizar e divulgar as mudanças legais e jurisprudenciais que incidirão direta e indiretamente as eleições municipais de 2016 aos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, pré-candidatos nas eleições municipais de 2016, juízes e promotores eleitorais, advogados e servidores públicos em geral”.

Os interessados podem fazer sua inscrição na Assembleia Legislativa do Ceará (informações: 3277-2581). Já os advogados podem realizar sua inscrição na página virtual da OAB Ceará ou nas subseccionais.

Informações jornalista Ilo SANTIAGO JÚNIOR
Grande Bahia
A advogada Janaína Paschoal respondeu a diversos questionamentos de senadores na Comissão Especial do Impeachment no Senado na quinta-feira (28/04/2016), especialmente dos senadores governistas. Questionada diversas vezes sobre ser seletiva em relação às suas denúncias e sobre não exigir punições sobre outros escândalos de corrupção, a autora do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff disse que seu civismo não é seletivo. “Não há civismo seletivo. Acho seletivo lutar por algumas ditaduras”, disse.

“Eu não sou a pedidora de impeachment geral da União. Eu não tenho condição nem saúde de sair de estado em estado pedindo o impeachment de tudo quanto é governador que merece ser impeachmado”, disse em resposta à senadora Gleisi Hoffmann, após a parlamentar questionar que governadores também praticaram as chamadas pedaladas fiscais.

Janaína Paschoal também criticou a ideia que vem sendo encampada por um grupo de senadores para que sejam feitas novas eleições para um mandato tampão de dois anos de presidente e vice. Em resposta também à senadora Gleisi Hoffmann, que disse que o impeachment é uma ação de “exceção”, a advogada disse que ele tem previsão constitucional, mas a realização de novas eleições, não. “Tão com uma moda de chamar eleições antecipadas. Isso não tem previsão constitucional, isso sim é inconstitucional. Não pode”.

Paschoal também provocou movimentos sociais que apoiam o governo e lembrou de casos de prisões políticas na Venezuela, onde o oposicionista Leopoldo Lopez está condenado há 14 anos de prisão e dois jovens que se manifestaram contra o governo também estão em uma prisão chamada “A Tumba”.

“Eu quero saber se alguém dos direitos humanos que apoia a presidente Dilma se lembra de Leopoldo Lopes, ou desses dois meninos. Porque eu me ressinto da tortura sofrida por ela, mas eu me ressinto por eles também. Porque eles gostam só de algumas ditaduras, eles são ditadores. Eu sou democrata, eu sou republicana”, disse.

Além de apresentar discurso conservador/reacionário, a advogada confessou ter recebido R$ 45 mil do PSDB. Evidenciando relação de interesse comercial na atuação no processo de impeachment.

Falhas na petição
A advogada recebeu diversas críticas de senadores governistas que apontaram o que consideram falhas na petição de impeachment e a falta de argumentação que comprove o crime de responsabilidade. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que a presidenta Dilma Rousseff teve 54 milhões de votos.

“A senhora, simplesmente, apresenta uma denúncia e, hoje, chega aqui, ao Senado da República, com o dever e a oportunidade de explicar ao povo brasileiro – porque conversar com os senadores e as senadoras é conversar com o povo brasileiro – e justificar a denúncia que a senhora assina, para apear do poder uma presidenta legitimamente eleita. A senhora, infelizmente, viajou na maionese”, disse.

Impeachment: advogada pede que senadores considerem denúncias de corrupção

Em sua fala na Comissão Especial do Impeachment do Senado, que durou cerca de uma hora, a advogada Janaína Paschoal reforçou a tese de que a presidenta Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade por causa das chamadas pedaladas fiscais, da edição de decretos suplementares e dos casos de corrupção que, segundo ela, envolvem o governo. Janaína assinou o pedido de afastamento de Dilma que está sendo analisado no Senado junto com os advogados Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo.

Janaína disse aos senadores que seu pedido está embasado nesse tripé. Ela pediu que os parlamentares se debrucem sobre toda a denúncia, e não apenas sobre a parte que trata das manobras fiscais. Segundo a advogada, os casos de corrupção relacionados ao chamado petrolão estão descritos na denúncia, mas não foram analisados pela Câmara dos Deputados, porque, ao acatar a petição, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), restringiu-se às questões fiscais.

Janaína afirmou que, antes, o entendimento predominante era que a Câmara recebia o impeachment, afastava o presidente, e o Senado julgava. A advogada ressaltou, porém, que, após ser provocado pelo PCdoB, o Supremo Tribnal Federal decidiu que a Câmara apenas autorizaria o prosseguimento do processo e que caberia ao Senado processar e julgar.

Por isso, Janaína pediu que os senadores também analisassem a parte da denúncia que cita os casos de corrupção. “Se o Supremo Tribunal Federal decidiu que Vossas Excelências não estão submetidos à Câmara, sequer ao plenário em dois terços, como é que podem estar submetidos ao presidente da Câmara, lá atrás, em título precário?”, questionou.

Ela rebateu também a argumentação do governo de que não houve dolo da presidenta da República ao praticar as manobras fiscais. Ela acusou o governo de ter usado o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para obrigar o banco público a emprestar dinheiro a juros baixos para empresas de grande porte, como companhias aéreas e grandes produtores de soja. O PSI deveria ser voltado a pequenas empresas.

“Nós pagamos para rico e bilionário ganhar dinheiro às nossas custas. Este é o governo que se preocupa com o social. Tá tudo escrito aqui. Talvez por isso o AGU [advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo] esteja desesperado para restringir a minha denúncia. Porque ele não tem como explicar”, afirmou.

Para a advogada, o dolo da presidenta ficou comprovado a partir do momento em que o governo optou por não registrar as operações de crédito com bancos públicos, de forma que estas não foram contabilizadas para os órgãos de fiscalização de maneira transparente. “Esconderam porque sabiam que era ilícito”, disse Janaína.

Ela rechaçou ainda a defesa da presidenta que alega ter assinado decretos e feito as operações de crédito orientada por técnicos do governo, que garantiam a legalidade das ações. “Quem conhece direito penal sabe que qualquer coitadinho sofre inquérito e denúncia por assinar uma coisa que não leu ou que não entendeu, perde a primariedade. [Ela praticou] anos de falsidade ideológica na nossa cara, e ela é inocente?”, questionou.

A advogada gastou boa parte do tempo defendendo-se de acusações de que teria filiação partidária e disse que não é uma golpista. Ela também relatou que tem sido chamada de “mãe de santo” na internet e que, apesar de não o ser, isso não diminuiria a qualidade jurídica de sua petição de impeachment.

Erguendo um exemplar da Constituição para que os senadores pudesse ver, Janaína disse que aquele era seu livro sagrado e se emocionou. “O que eu quero é que as criancinhas, os brasileirinhos, aprendam que vale a pena lutar por este livro sagrado – que o PT não assinou. Por isso eles dizem que é golpe”, disse, concluindo a fala. Em seguida, a advogada começou a responder a perguntas dos senadores.

Homem diz ter comprado a arma na Feira da Parangaba para proteção. Polícia Civil investiga a versão do suspeito

A arma, de calibre 762, chega a custar 30 mil reais, segundo
Gustavo Pernambuco. O suspeito diz ter comprado-a por 800 reais
e seria para a sua segurança
Policiais Civis apreenderam um fuzil modelo AK-47 (este modelo de fuzil, era o preferido e utilizado pelo terrorista Osama Bin Laden), no bairro Parque São José na noite desta segunda-feira, 25, em Fortaleza. A arma, proveniente dos Estados Unidos, foi encontrada na casa de Luiz Roberto da Conceição Batista Filho, de 27 anos. A operação foi realizada pela Delegacia de Capturas (Decapol).

Segundo o titular da Decapol, Gustavo Pernambuco, por volta das 18 horas, a polícia recebeu uma ligação anônima denunciando que uma pessoa, com mandado de prisão em aberto, portava uma arma de fogo. Os policiais foram até o endereço informado e, após esperar a chegada do homem, abordaram-no e encontraram a arma de calibre 762, além de cerca de 30 estojos do fuzil.

O delegado conta que o suspeito afirma ter comprado a arma na Feira da Parangaba por R$ 800. Luis Roberto diz que não participa de nenhuma quadrilha e que usava a arma para "proteção". A Polícia Civil investiga a veracidade das informações. O flagrante foi lavrado na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas. Contra ele, não constava nenhum mandado de prisão em aberto; Luís Roberto sequer tinha passagem pela polícia, afirma Gustavo Pernambuco.

O homem será indiciado conforme o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento: "portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Ele também responderá por receptação (artigo 180 do Código Penal Brasileiro). Somadas, as penas máximas para os crimes chegam a dez anos, além de multa.

Saiba mais
Segundo o delegado Gustavo Pernambuco, um AK-47 costuma ser negociado em uma faixa de R$ 20 mil a R$ 30 mil quando vem do Paraguai.

Redação O POVO Online

Temer promete a Skaff que não vai aumentar impostos e nem propor CPMF

presidente da Fiesp, Paulo Skaf, concedendo entrevista
Após um encontro que durou cerca de seis horas no Palácio do Jaburu, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse neste domingo, 24, que o vice-presidente Michel Temer (PMDB) se mostrou contrário ao aumento de impostos, mas evitou firmar compromissos até que ocorra a votação do impeachment no Senado.

“Ele não é a favor de aumento de impostos e respeita muito esse processo. Ele se reserva sempre de que é preciso aguardar a conclusão do processo no Senado. Mas é natural que, considerando a aprovação na Câmara e o tempo que tem para a aprovação no Senado que ele ouça ideias, propostas e converse com as pessoas”, disse.

Segundo Skaf, Temer escutou as propostas da federação, que incluem a realização de um ajuste fiscal sem que haja aumento de impostos.

“Em hipótese nenhuma (apoiaríamos uma nova CPMF). Acreditamos e sabemos que é possível fazer o ajuste fiscal, é possível acertar as contas do governo na mão das despesas, reduzindo desperdícios, de forma a equilibrar”, afirmou o presidente.

Segundo ele, só haveria uma forma de aumentar a arrecadação, que seria a retomada do crescimento do País. “Essa, sim, aumenta naturalmente a arrecadação. Retomar o crescimento não é aumentando impostos”, disse.

Sem detalhar as propostas que apresentou a Temer, Skaf disse que “há formas de se ajustar as contas sem o aumento de impostos e sem o prejuízo de programas sociais”. Segundo ele, há espaço para uma melhor gestão de recursos pelo Governo Federal.

No último sábado, 23, Temer recebeu o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, cotado para chefiar a Fazenda caso o peemedebista assuma o poder.

Negociação
Skaf, que foi candidato derrotado ao governo de São Paulo pelo PMDB nas eleições de 2014, negou ter sido convidado para assumir um cargo em um eventual governo Temer, e disse que a composição de um novo gabinete não foi discutida na reunião.

Para explicar o grande número de reuniões que Temer tem feito nos últimos dias, Skaf disse que “é natural que ele ouça ideias, projetos, propostas e converse com as pessoas, se for considerada a aprovação na Câmara e o tempo que tem para a possível aprovação no Senado”.

Meireles quer indicar equipe econômica
O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles foi sondado por Michel Temer no sábado sobre a possibilidade de comandar o Ministério da Fazenda caso o vice venha a assumir a Presidência da República. Meirelles teria respondido que aceitaria assumir a pasta, desde que pudesse dar a palavra final sobre todos os nomes da área econômica de eventual novo governo. Fazem parte dessa lista o Ministério do Planejamento e as presidências do Banco Central, do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa.

Nova conversa após votação no Senado
Temer disse que não pode fazer convites formais antes da votação final sobre a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado, o que está previsto para maio. Eles ficaram de voltar a conversar depois da decisão. A intenção de Meirelles seria blindar a área econômica para que ninguém atuasse em desacordo com a linha que ele viesse a adotar nem “conspirasse” contra ele se a situação viesse a se complicar. Temer precisa de um nome de peso na Fazenda para acalmar parte do empresariado, que começa a desconfiar da capacidade do peemedebista de montar uma equipe econômica que possa tirar o pais da crise. PovoOnline
Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de março deste ano, porque a Penitenciária de Cariacica não possui salas de Estado Maior.

Antes de ser condenada, a advogada teve sua prisão preventiva pedida pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). A entidade argumentava que a medida era necessária porque ela acusou os juízes e a magistratura capixaba de fazer "maracutaias”. Os juízes acusados por ela de fraudes processuais são os primos Carlos e Flávio Moulin, que atuam em Vila Velha (ES).

Um ano depois das denúncias, os primos Moulin fizeram a representação criminal que motivou a prisão domiciliar de Karla Pinto. Já condenada, a advogada questionou a decisão do TJ-ES, que foi mantida.

Karla recebeu duas penas. Uma de cinco anos e dois meses de prisão em regime semi aberto pelo crime de calúnia e outra de oito meses em regime fechado por denunciação caluniosa.

Atualmente, o caso é analisado no Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 339.782. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou na ação em março deste ano, porque o caso trata de violação das prerrogativas profissionais. A última movimentação processual ocorreu quando o relator do processo, ministro Rogério Schietti Cruz, negou recurso apresentado pela defesa de Karla alegando que a solicitação apenas repetia questionamentos anteriores.

Entenda o caso

Caso de pedofilia
O embate entre advogada e juízes começou quando ela passou a atuar no julgamento de um caso de pedofilia. Uma mãe de quatro filhos foi acusada pelo marido de agredir e abusar sexualmente dos menores. O pai das crianças, representado por Karla, pedia o divórcio e a guarda dos filhos.

O processo foi julgado, a mãe, absolvida, e os menores ficaram sob responsabilidade da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha. Na decisão, o juiz Carlos Moulin afirmou desconfiar que as crianças estariam sendo induzidas a confirmar os abusos porque o pai deles estaria usando este fato para apenar a ex-companheira, afastando os menores da mãe.

Depois da decisão, Karla denunciou Carlos Moulin à Corregedoria do TJ-ES e ao CNJ. Na denúncia apresentada ao Conselho, também foi citado Flávio Moulin, que fez a instrução do processo julgado por seu primo. A advogada acusou os juízes de fraude processual, afirmando que a mãe dos menores foi favorecida na ação.

Karla também disse que Carlos Moulin teria alterado o livro de carga de processos para encobrir que a decisão foi emitida enquanto o material estava com o representante da mãe dos menores. A denúncia foi indeferida pela corregedoria do TJ-ES e a representação contra os juízes ao CNJ foi indeferida por falta de provas.

Karla reclama que a representação no TJ-ES contra Carlos foi julgada por seu primo Flávio. Ela diz ainda que o CNJ não considerou os exames periciais no computador e no livro de cargas do cartório da 2ª Vara Criminal de Vila Velha.

A advogada afirma que, depois de fazer a denúncia, teve seus telefones grampeados e tanto seu escritório como seu apartamento foram invadidos. Ela também diz que que foi seguida por um carro quando foi jantar com com amigos.

À ConJur, o juiz Carlos Moulin rechaçou todas as acusações da advogada. Disse ainda que a suposta alteração do livro de carga foi detalhada pela Corregedoria do TJ-ES. Na decisão do órgão capixaba consta que “tal hipótese foi robustamente afastada pelos documentos apresentados pelos recorridos, que dão conta de terem os autos sido entregues ao juízo em data bem anterior à da sentença”.

De acusadora a ré
Em novo recurso, Karla alegou que os pontos questionados não foram esclarecidos. Disse ainda que apenas foram citadas doutrinas e jurisprudências que não se aplicam ao caso. Ela critica a decisão afirmando que recebeu “pena de traficante” mesmo sendo ré primária. “A magistratura tem um corporativismo tremendo”, diz.

Antes da condenação, a prisão preventiva de Karla Pinto foi pedida pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). Como precedente, a entidade citou o Habeas Corpus 86.236/AM, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso trata de tráfico de mulheres, de facilitação da prostituição e de falsidade ideológica. O pedido foi negado pelo juiz Eliezer Mattos Scherrer Junior, da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, que não viu medida excepcional no caso que justificasse a medida. Com a negativa, a entidade impetrou recurso, que também foi indeferido.

Defesa da prerrogativa
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB não vê indícios para a condenação de Karla Pinto. Em parecer de 2014 sobre as supostas violações das prerrogativas da advogada, o relator do caso no colegiado, Evânio José de Moura Santos, afirmou que o motivo da condenação não é válido.

“Não se pode punir ou responsabilizar o advogado que, embasado em documentos, protocola representação perante Corregedoria do TJ-ES e CNJ, ‘pois constitui direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade quanto à inobservância de preceito, regulamento ou regimento (artigo 7º, XI da Lei 8.906/94)'”, explica Santos. O relator também disse que as provas apresentadas pelos juízes não foram suficientes para comprovar que a advogada cometeu abuso na denúncia.

“As razões de defesa apresentada pelos magistrados representados, apesar de traçarem o perfil da advogada representante, apontando irregularidades profissionais por ela praticadas, não refuta suficientemente os documentos, argumentos jurídicos e demais provas existentes nos presentes autos que apontam de forma clara e indiscutível que a advogada requerente teve suas prerrogativas profissionais violadas, especialmente em razão do afastamento do sigilo telefônico da advogada”, diz o documento.

Ações paralelas
O advogado dos Moulin, Raphael Câmara, afirma que a advogada quer usar a mídia para validar suas mentiras. Ele também considera inaceitável que ela tome essas atitudes mesmo depois de condenada pelos mesmos fatos. “Existe no estado uma continuidade delitiva dessa advogada contra os magistrados. Todas as medidas promovidas por ela, em todos os âmbitos, justificam mais uma vez a apresentação de nova ação penal. Pediremos a regressão do regime punitivo, para que ela vá para o regime fechado.”

Em outras duas ações pedindo compensação por danos morais — uma de cada juiz — os magistrados questionam as acusações contra eles e o linguajar da advogada nas peças. Os pedidos foram concedidos e cada um deverá receber R$ 12 mil.

Via amoDireito
Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur
Quinze vagas de emprego são ofertadas pelo SINE/IDT em Russas

O SINE/IDT de Russas está ofertando 15 vagas de emprego. Os interessados devem procurar a agência do município, localizado na Avenida Coronel Araújo Lima - 1458 Centro, portando todos os documentos: carteira de trabalho, cartão do PIS, CPF, RG, CNH (caso tenha), comprovante de endereço, comprovante de escolaridade, certificados de cursos e currículo.


Vinte e uma vagas de emprego são ofertadas pelo SINE/IDT em Limoeiro do Norte

O SINE/IDT de Limoeiro do Norte está ofertando 21 vagas de trabalho. Os interessados devem procurar a agência do município, localizado na Rua José Satino – 120, Centro, portando todos os documentos: Carteira de Trabalho, Cartão do PIS, CPF, RG, CNH (caso tenha), comprovante de endereço, comprovante de escolaridade, certificados de cursos e currículo.

Informações mais detalhadas sobre o trabalho e o valor da remuneração podem ser obtidas no SINE/IDT ou através do fone: (88) 3423-6960. As vagas também podem ser conferidas através dos sites: http://www.sineidt.org.br; TV Jaguar - http://www.tvjaguar.com.br e CDL: http://www.cdllimoeirodonorte.com.br




Nove vagas de emprego são ofertadas pelo SINE/IDT em Aracati

O SINE/IDT de Aracati está ofertando 09 vagas de emprego. Os interessados devem procurar a agência do município, localizado na Avenida Coronel Araújo Lima - 1458 Centro, portando todos os documentos: Carteira de Trabalho, Cartão do PIS, CPF, RG, CNH (caso tenha), comprovante de endereço, comprovante de escolaridade, certificados de cursos e currículo.


Ferreira foi notificado sobre abertura de comissão processante nesta segunda.
Câmara analisa crimes políticos na contratação de supostos falsos médicos.

Do G1 Ribeirão e Franca
O prefeito de Franca (SP), Alexandre Ferreira (PSDB), tem dez dias para apresentar sua defesa à Comissão Processante (CP) que analisa crimes políticos e administrativos na contratação do Instituto Ciências da Vida (ICV) e na suposta atuação de falsos médicos na rede municipal de saúde.

O chefe do Executivo foi notificado pelos membros do comitê parlamentar nesta segunda-feira (25), mesma data em que a CP recebeu da presidência da Câmara denúncias apuradas desde o ano passado por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), cujo relatório apontou superjornadas de trabalho e lançamento de "plantões fantasmas" no Pronto-Socorro "Doutor Álvaro Azzuz" e recomendou o processo de cassação de Ferreira.

De acordo com o relator da comissão processante, Márcio do Flórida (PT), os trabalhos do grupo ficam parados à espera das alegações do prefeito.

"A comissão teria cinco dias, mas decidimos notificá-lo hoje mesmo [segunda-feira] para que o processo ande mais rápido. Ele foi notificado e tem dez dias para apresentar a defesa dele por escrito", afirma Flórida, que presidiu a CEI que resultou no processo de cassação.

A assessoria de imprensa da administração municipal confirmou que Ferreira recebeu a notificação, mas não comentou as denúncias. Anteriormente, ele afirmou considerar importante a apuração do caso, que obedeceu procedimentos legais na contratação e que espera ter espaço para apresentar sua versão dos fatos.

90 dias
Segundo o relator, a comissão tem 90 dias para emitir um parecer sobre o processo de cassação do prefeito de Franca.

Ao término dos dez dias concedidos para que Alexandre Ferreira apresente suas alegações, o grupo - também formado pelo presidente Daniel Paulo Radaelli (PMDB) e pelo terceiro membro Cordeiro (PSB) - deve deliberar pela continuidade ou pelo arquivamento do trâmite em cinco dias.

Se a comissão processante discordar das justificativas do prefeito e decidir por seguir com os trabalhos, o grupo inicia a fase de instrução para depoimentos e produção de provas que se encerra em três meses com o parecer de Flórida, que deverá ser levado para votação no plenário.

Irregularidades
O relatório que embasou a abertura da comissão processante responsabiliza Ferreira e a atual secretária da Saúde, Rosane Moscardini, por prorrogarem indevidamente com o ICV, e por sucessivas vezes, um contrato emergencial que dispensava licitação e deveria ter se limitado a 180 dias.

O documento também aponta que a secretária da Saúde sabia da falsificação de fichas de pacientes, praticada por profissionais contratados pelo ICV.

O caso ganhou repercussão nacional em julho do ano passado, quando foi preso o primeiro profissional que atuou no pronto-socorro usando registro de outro médico. Além dele, outros oito profissionais foram identificados por suspeita de praticar o mesmo crime.

As denúncias também são investigadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, que moveu dois processos: uma ação cautelar que resultou no bloqueio de novos pagamentos à empresa e um ação civil pública que acusa representantes da Prefeitura e do ICV de improbidade administrativa.

Ao todo, o MP estima que cinco mil atendimentos foram realizados pelos falsos médicos entre 2014 e 2015.

A contratação desses profissionais foi realizada pelo ICV, empresa que prestava serviços na área de Saúde à Prefeitura de Franca. O instituto nega as acusações.

Cantor morreu aos 81 anos neste domingo, 24, em casa no bairro de Blackwood, em Nova Jersey.

Aline PolliloDo EGO, no Rio
Billy Paul (Foto: Reprodução/billypaul.com)
O cantor tinha sido diagnosticado com câncer e hospitalizado na última semana no hospital Temple University. Em 2015, em entrevista ao jornal "Diário de Pernambuco", o músico revelou que planejava compor música sobre Recife.

"Já estive aqui cinco vezes, amo as praias e, principalmente, amo o pudim daqui!", falou sobre a capital pernambucana. E completou: "Vou compor uma música sobre o Recife, inspirada no Recife, porque as pessoas daqui são muito boas, é um lugar maravilhoso. Merece uma música".

Na entrevista, o intérprete do sucesso "Me and Mrs. Jones" revelou ainda que não pensava em se afastar dos palcos. "Por enquanto, não. Tenho sorte de ter 79 anos e uma voz preservada. Devo aproveitar isso. Treino três vezes por semana, tento manter meu preparo físico. Me cuido", disse.

Comunicado no site do músico
"Nós sentimos em informar que Billy faleceu hoje em sua casa após séria condição médica. Gostaríamos de estender as nossas mais sinceras condolências a sua mulher, Blanche, e família pela perda. Eles e o mundo choram a perda de outro ícone musical que ajudou a música pioneira R&B de hoje. Billy fará falta verdadeiramente. Por favor, compartilhe seus pensamentos, mensagens e histórias de Billy como nos lembramos deste lendário artista, membro da família e amigo".

Nascido no dia 1 de dezembro de 1934, na Filadélfia, Billy Paul começou sua carreira musical com 11 anos, quando se apresentou em um rádio local. Ele também participou da escola de música West Philadelphia e da escola Granoff, onde recebeu seu treinamento vocal.
Por Giselle Souza / Conjur

O governo do estado do Rio de Janeiro terá de pagar imediatamente as aposentadorias e pensões de servidores que estavam suspensas. Por entender que houve ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado suspendeu, nesta segunda-feira (25/4), os efeitos do decreto que adiou para o dia 12 de maio o pagamento de aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil, referentes ao mês de março. A medida do governo deixou sem remuneração aproximadamente 137 mil aposentados e pensionistas.

A decisão do Órgão Especial é liminar e atende a duas representações por inconstitucionalidade que contestavam o decreto — uma delas de autoria do deputado estadual Flavio Bolsonaro (PSC), outra da bancada do PSOL no Legislativo do Rio de Janeiro. As ações foram relatadas pelos desembargadores Jessé Torres e Caetano Ernesto da Fonseca Costa, respectivamente.

Deferida por 22 votos a dois, a medida cautelar suspendeu os efeitos do Decreto 45.628/2016 e restabeleceu a regra anterior pela qual os benefícios devem ser depositados até o 10º dia útil subsequente ao mês de referência. A concessão da liminar prejudicou também o recurso, que estava nas mãos do presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que contestava o sequestro de R$ 1.066.383.319,96 (correspondente à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas) das contas do estado e da RioPrevidência a fim de garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas.

A medida havia sido autorizada em uma outra liminar concedida pelo juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do TJ-RJ, no último dia 18 de abril, ao apreciar uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O defensor Rogério Rabe, que sustentou nas representações por inconstitucionalidade em nome da instituição que participou do julgamento na condição de Amicus Curie, o sequestro dos valores pode ocorrer a qualquer momento porque o estado já fora notificado daquela decisão.

“Foi esclarecido que a decisão [do sequestro] que foi estipulada anteriormente foi repristinado: ou seja, volta a valer o pagamento até o 10º dia útil, que efetivamente já passou. O dano já foi efetivado”, explicou o defensor acrescentando que, pela legislação, “o pagamento deverá ser com juros e correção monetária pelo tempo despendido”.

Crise financeira
O governo alega que a decisão de adiar o pagamento dos aposentados e pensionistas se deve à grave crise financeira pela qual passa o estado. A maioria dos integrantes do Órgão Especial do TJ-RJ, contudo, considerou a medida ilegal por atingir verbas alimentares.

A maioria do colegiado ponderou que a discricionariedade do Executivo para dispor sobre a data de depósito dos benefícios não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana — o que envolve ter meios para a manutenção da própria subsistência. Eles também criticaram o fato de a medida ter atingido os aposentados e pensionistas, que não têm poder de mobilização, a exemplos dos que estão na ativa e podem organizar greves.

Primeiro a votar, Ernesto Caetano da Fonseca Costa, que relatou uma das representações por inconstitucionalidade contra o decreto do estado, disse que deferia a liminar por entender que a demora na decisão poderia trazer ainda mais prejuízos aos aposentados e pensionistas.

Segundo o desembargador, o ato do governo estadual apenas postergou o pagamento dos benefícios sem propor sequer um sistema de escalonamento, com o pagamento em parcelas, por exemplo, de forma a permitir os aposentados e pensionistas suprissem as necessidades mais urgentes.

Segundo o relator, o tribunal não está insensível aos problemas financeiros do estado, mas isso não significa aceitar quaisquer medidas para saná-los. “O decreto atinge os mais necessitados, inviabilizando a manutenção essencial à vida daqueles que não têm mais força para trabalhar e assim manter a si e seus dependentes. Não ter comida no prato, não ter como saldar o plano de saúde, não ter como pagar o próprio aluguel é uma indignidade. Entendo o que o Poder Judiciário não pode se calar, mesmo reconhecendo a crise que o estado se encontra”, afirmou.

O desembargador Jessé Torres também votou pelo deferimento da cautelar. O relator afirmou que, ao postergar o pagamento devido aos servidores inativos e pensionistas, o decreto desafiou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que engloba o direito à educação, segurança, moradia, dentre tantos outros.

“Dentre as inúmeras atribuições da administração pública está a de manter o seu quadro funcional e a de suas contas, entre elas as relativas aos proventos dos servidores inativos. Sequer o déficit orçamentário constitui causa impeditiva ao deferimento da liminar postulada. O estado tem o dever de tornar efetivo e preservar o direito de seus funcionários inativos”, destacou.

Vida digna
Um a um, os membros do Órgão Especial votaram no sentido de conceder a liminar. O desembargador Mauro Dickstein disse que todos os servidores, ativos ou aposentados, são merecedores da sua remuneração e o que se vê no Rio de Janeiro é um processo seletivo dos administradores públicos sobre a quem ou não se deve pagar.

“Não há uma política isonômica sobre os gastos públicos de uma maneira geral. Não vi nenhuma iniciativa com relação às outras políticas do estado de modo a permitir uma solução isonômica que vise a corrigir as distorções financeiras do estado. O governo escolhe, entre os mais fracos, quem não vai pagar. Os inativos são a bola da vez. E isso é perverso. E eles só têm como defesa vir ao Judiciário. Não tem como o servidor público se manifestar por meio de greve ou outra medida coercitiva”, afirmou.

O desembargador Antônio Ferreira Duarte classificou como estarrecedor que o estado, ao formatar o orçamento de 2016, não tenha levado em consideração o preço do barril do petróleo, que já vinha apresentado tendência de queda já no ano passado. “Para mim é um erro imperdoável. Não cabe ao servidor em atividade nem aos inativos e pensionistas pagarem uma conta desta. É desumano, degradante e humilhante”, disse.

A desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, 1ª vice-presidente do TJ-RJ, também votou pela concessão da liminar e criticou o decreto por adiar o pagamento dos benefícios acima de R$ 2 mil. “O ato atacado criou um critério inusitado. Sei do teto para o serviço público, mas nunca tinha visto um teto para o pagamento de aposentadorias”.

Votou em sentido contrário o desembargador Bernardo Garcez e a desembargadora Marília de Castro Neves, que o acompanhou. Ele lembrou que, em 2002, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que fixava a data de pagamento dos servidores estaduais até o 10º dia útil de cada mês.

Ao contrário dos membros do Judiciário e do Legislativo, cuja data do depósito do duodécimo pelo Executivo está fixada na Constituição Federal, os servidores estaduais, assim como os federais, estão sujeitos ao regime comum — no caso, o Estatuto dos Servidores Públicos, que não estabelece prazo para o pagamento das remunerações. Por isso, na avaliação dele, não há no que se falar em grave lesão aos inativos e pensionistas.

“A consequência direta disso é que o empregador, no caso, o estado, que compra a força de trabalho dos servidores, pode estabelecer a data de pagamento. Está dentro da discricionariedade da administração pública esse ato de estabelecer a data de pagamento”, ponderou.

O desembargador Gabriel Zefiro contestou. Ele afirmou que o estado não pode deixar de pagar os aposentados, pois eles contribuíram para a previdência durante toda a vida profissional e têm direito a essa verba. “Isso não é uma questão jurídica, é de polícia. O servidor teve descontos do salário dele durante 35 anos. Cadê esse dinheiro? Alguém tem que dar conta. Fora isso, há o princípio da dignidade da pessoa humana. Não se trata aqui de ativismo judicial, mas de se reconhecer um ato que contraria toda a razão de ser do estado brasileiro”.

Processos: 0018812-32.2016.8.19.0000 e 0018792-41.2016.8.19.0000.

Segundo Janot, dois dos seis inquéritos devem virar denúncia "rapidamente" no STF

Jornal do Brasil
Eduardo Cunha já é réu no STF em denúncia, em
que Janot também pediu seu afastamento do cargo
A declaração dada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última sexta-feira (22), de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é alvo de mais seis inquéritos por fatos distintos deixou a defesa do deputado surpresa.

Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas denúncias contra Cunha. A defesa do peemedebista tem conhecimento de três processos. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, nesta segunda-feira (25) na Folha de S.Paulo, os representantes do presidente da Câmara, que já é réu no Supremo, adotarão providências nesta semana em Brasília para tentar descobrir as novas acusações contra ele.

A situação de Cunha foi tratada pelo procurador durante palestra para alunos brasileiros do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, da Universidade de Cambridge, nos Estados Unidos. Segundo Janot, dois dos seis inquéritos abertos para apurar fatos distintos em relação a Cunha estão em fase avançada e deverão “rapidamente” virar duas denúncias ao Supremo.

Perguntado por um aluno brasileiro sobre o papel da procuradoria para acelerar a ação na qual pediu ao STF afastamento de Cunha do cargo de presidente da Câmara, Janot respondeu que “o problema está com o Supremo”.

>>Conselho de Ética vai pagar passagem para Fernando Baiano depor em Brasília

Em dezembro do ano passado, Janot pediu ao STF o afastamento do deputado. O relator é o ministro Teori Zavascki, que ainda não tem data para liberar o processo para julgamento.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”.

No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Eduardo Cunha. Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Corte entendeu que há indícios de que Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras.

Na defesa, o advogado Antonio Fernando Barros disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado “não reúne condições para ser admitida”.

O comércio e a indústria de transformação fecharam o maior número de vagas, respectivamente, 41.978 e 24.856

O Brasil teve a maior perda de vagas formais para meses de março em 25 anos, segundo dados divulgados hoje pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. No mês passado, o país fechou 118.776 postos de trabalho com carteira assinada.

Nos últimos 12 meses, já foram suprimidas 1.853.076 milhões de vagas formais. Os números levam em conta a diferença entre demissões e contratações. Quase todos os setores da economia demitiram mais do que contrataram. A exceção foi a administração pública, com 4,3 mil vagas a mais no mês.

Maioria
O comércio e a indústria de transformação fecharam o maior número de vagas, respectivamente, 41.978 e 24.856. Em terceiro lugar, vem a construção civil, com supressão de 24.184 vagas.

Os estados que mais fecharam postos de trabalho em fevereiro foram São Paulo (-32.616 vagas), Rio de Janeiro (-13.741) e Pernambuco (-11.383). Apenas quatro estados contrataram mais que demitiram: Rio Grande do Sul (4.803 vagas criadas), Goiás (3.331), Roraima (220) e Mato Grosso do Sul (187 postos criados).

Divulgado desde 1992, o Caged registra as contratações e as demissões em empregos com carteira assinada com base em declarações enviadas pelos empregadores ao Ministério do Trabalho. Diário de Pernambuco
O caso Apple x FBI ganhou bastante notoriedade na mídia pelo fato da maçã recusar-se a desbloquear um iPhone pertencente a um dos terroristas presentes no atentado de São Bernardino, ocorrido em Dezembro do ano passado.

A empresa ficou em evidência não só por ressaltar que prezava pela privacidade de seus usuários, como também por ter tido sua plataforma hackeada, pois já sabemos que o FBI obteve acesso aos dados aparelho.

O Governo americano também já havia aberto um processo contra a Apple, com um pedido de ajuda para obter acesso aos dados de outro iPhone, desta vez, pertencente a um traficante de Nova Iorque, mas Cupertino é claro, manteve sua posição.

Tim Cook (à esquerda), CEO da Apple, não concorda com a quebra da privacidade de seus clientes. Segundo notícias recentes o órgão abandonou o processo contra a Apple pois conseguiu, assim como o FBI, obter acesso aos dados do aparelho — não, desta vez não foi necessário pagar milhões de dólares para isso — pois alguém simplesmente deu a senha do iPhone para eles.

De acordo com um porta voz para o Departamento de Justiça, as investigações continuam, e a identidade da pessoa que revelou a senha, por motivos óbvios, será mantida em sigilo.

Quem pensa que os processos contra a Apple acabaram, pense novamente: outro caso nos EUA, em Massachusetts, também requer que a Apple desbloqueie um iPhone que pertencia a um gangster, e já podemos suspeitar em parte o que vai acontecer.

Não é só o governo americano que pede para a Apple ajudar passando informações sigilosas de seus clientes; a própria empresa de Tim Cook já revelou dados sobre pedidos similares feitos pela justiça brasileira. Tudo Celular

Caso o vice-presidente Michel Temer consiga mesmo assumir a presidência da República, Henrique Meirelles, que comandou o Banco Central durante os oito anos da era Lula, assumirá a Fazenda; acordo foi selado neste sábado (23), em São Paulo; o ex-presidente Lula sugeriu o nome de Meirelles à presidente Dilma Rousseff em diversas ocasiões, mas ela sempre disse não; convite a Meirelles também afasta José Serra de Temer

Brasil 247 - O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles (PSD) aceitou o convite do vice-presidente Michel Temer (PMDB) para comandar o Ministério da Fazenda, no evento governo do peemedebista, caso se confirme o afastamento da presidente Dilma Rousseff seja aprovado pelo Senado.

Meirelles se encontrou neste sábado (23) com Temer e com o presidente do PSD e ex-ministro das Cidades, Gilberto Kassab. O vice-presidente quis ouvir de Meirelles uma análise da conjuntura econômica do país e fez o convite para que ele comande a pasta da Fazenda.

A avaliação de peemedebistas próximos de Temer é de que Meirelles tem credibilidade internacional para tranquilizar o mercado de que o Brasil fará o ajuste fiscal e aprovará reformas fundamentais para recuperar a economia do país.

Temer realizou intensas reuniões nos últimos dias, com o objetivo de escolher nomes para o seu governo. Nesta semana ele também conversou com o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga - que seria o ministro da Fazenda de Aécio Neves, se ele tivesse vencido as eleições, e com o ex-ministro Delfim Netto.Outro nome que chegou a ser cotado foi o do economista Armínio Fraga.

Mas com a resistência do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que chegou a antecipar que Fraga não seria ministro da Fazenda, o ex-presidente do BC do governo Fernando Henrique Cardoso perdeu força.

O nome do tucano José Serra também foi cotado, mas ele estabeleceu como requisito ter o controle total da economia, o que não foi acatado por Temer.

Dilma: “Para além do meu mandato, tem uma luta que não parará no Brasil, a menos que os golpistas recuem e sejam derrotados imediatamente. Se isso não ocorrer, eu te asseguro que esta luta continuará”. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff concedeu, nessa sexta-feira (22), uma entrevista a jornalistas estrangeiros após participar da cerimônia de assinatura do Acordo Paris, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Na conversa, que durou mais de uma hora, Dilma abriu a possibilidade de invocar a cláusula democrática do Mercosul em razão do processo de impeachment ilegítimo em curso contra ela no Congresso Federal.

“Eu alegarei a cláusula, inexoravelmente, se caracterizar-se, de fato, a partir de agora, uma ruptura do que eu considero processo democrático. Agora, quando isso ocorrerá, depende de fatos que eu não controlo todos”, disse a presidenta. A invocação dessa cláusula pode levar à suspensão do País do bloco comercial, assim como aconteceu com o Paraguai, em 2012.

Dilma disse que vai lutar até o fim pelo seu mandato, legitimado pelo voto popular. “Há um obstáculo no Brasil. Não há a harmonia e independência de poder, esse é o problema da institucionalidade democrática que está sendo rompida. […] Para além do meu mandato, tem uma luta que não parará no Brasil, a menos que os golpistas recuem e sejam derrotados imediatamente. Se isso não ocorrer, eu te asseguro que esta luta continuará”, disse a presidenta.

Segundo ela, é “constrangedor” afastar uma pessoa inocente do poder e há uma adesão cada vez maior da população, que, segundo a presidenta, está cada vez mais consciente do processo de golpe no País. “Eu sou de fato vítima de um processo e, cada vez mais, acho que as pessoas se conscientizam disso. Eu acho que sou muito incômoda, e não tem nada mais incômoda do que uma inocente”, completou.

A presidenta disse ainda que, apesar de avanços recentes na economia, o Brasil ainda não tem a estabilidade política necessária para a estabilidade fiscal. “Nós tomamos várias medidas, as possíveis, e não conseguimos fazer o necessário ajuste porque fomos impedidos pela Câmara dos Deputados. Não o Senado, que não teve a mesma conduta. Estou falando da Câmara Federal”.

Sobre os Jogos Olímpicos Rio2016, Dilma reafirmou o compromisso com o evento e refutou qualquer possibilidade de boicote do governo aos Jogos.

“O meu governo, eu pessoalmente, ou qualquer integrante do meu governo jamais proporá o boicote das Olimpíadas, jamais. Nós temos sentido de país, compromisso com o Brasil, e nós construímos essas Olimpíadas. Nós demos à essas Olimpíadas os recursos orçamentários e o financiamento necessário para que ela ocorresse. Nós estamos comprometidos com ela em qualquer circunstância e asseguro a vocês que serão os melhores Jogos Olímpicos da história”. 
Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil 


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou a abertura de procedimento para apuração preliminar sobre planinhas apreendidas na Operação Lava Jato com nomes de políticos que teriam recebido doações da Odebrechet.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar a lista e decidir se há ou não indícios para pedir ao STF a abertura de inquérito contra os políticos citados, de acordo com a assessoria de comunicação da Corte.

As planilhas foram apreendidas na casa de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, executivo da empreiteira Odebrecht, e listam mais de 200 políticos da oposição e do governo que teriam recebido repasses da empreiteira. O executivo foi alvo da 23ª fase da Operação Lava, conhecida como Acarajé. Nos documentos, não há juízo sobre a legalidade dos pagamentos feitos pela construtora, que é uma das maiores doadoras a políticos.

Teori Zavascki também decidiu devolver ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, duas investigações que haviam sido remetidas ao Supremo, as da 23ª e 26ª fases da Operação Lava Jato, denominadas Acarajé e Xepa.

Em março, Moro decidiu enviar ao STF os processos decorrentes das duas fases da operação, que incluem a lista que trata dos pagamentos feitos pela Odebrechet a políticos. Moro havia colocado a lista em segredo de Justiça em função do foro privilegiado de alguns dos citados.

Edição: Luana Lourenço