Crise na saúde é pauta de reunião entre Camilo e Dilma Rousseff
O governador Camilo Santana (PT) se reunirá com a presidente Dilma Rousseff (PT) amanhã à tarde, às 13 horas, no Palácio do Planalto, para debater os investimentos na saúde pública do Ceará. A crise no setor motivou o encontro. A informação partiu do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), que esteve em reunião com Dilma ontem de manhã.

“Fui eu que pedi a presidenta, na marra, para arranjar um horário porque o governador Camilo precisa falar com ela urgentemente”, declara Guimarães.

Durante o primeiro Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários (Mapp) do mandato, na última sexta-feira, 15, Camilo disse que o Estado gastava quatro vezes mais com saúde que a União. Segundo ele, os investimentos deveriam ser iguais nas duas esferas de poder. Em 2014, foi destinado R$ 1,4 bilhão para a saúde pública no Ceará.

Embora os pontos principais da reunião com Dilma não tenham sido divulgados, Camilo deve pedir mais recursos ao Governo Federal para sair da crise que afeta a saúde pública do Estado.

Os usuários de hospitais públicos cearenses têm sofrido com falta de insumos, médicos e leitos. De acordo com o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará (Simec), os principais hospitais da zona metropolitana da Capital tiveram mais de 300 pessoas atendidas em corredores na última quinta, 14.

Titular da Saúde
Os transtornos no setor tiveram impactos políticos e financeiros já nos primeiros meses de gestão de Camilo Santana. Um fundo emergencial de R$60 milhões foi liberado para compra de insumos. A verba foi disponibilizada após a saída do secretário da Saúde, Carlile Lavor, há duas semanas.

Desde o dia 12 de maio, o secretário adjunto Henrique Javi passou a responder interinamente pela pasta. Formado em Física, Javi esteve, até pouco tempo, à frente do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH).

A organização social administra três hospitais estaduais: Walter Câmara (Fortaleza), Hospital Regional do Norte (Sobral) e Regional do Cariri (Juazeiro do Norte). A entidade foi foco de uma ação do deputado estadual Heitor Férrer (PDT) no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por deter, segundo ele, contratos milionários com o Estado sem licitação.

“Dos recursos que tivemos, que foi gasto R$ 1,440 bilhão em 2014, R$ 445 milhões foram para o ISGH”, afirma Heitor.

O Instituto explica que organizações sociais não precisam de licitação para fechar contratos de serviço com o governo. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado Ceará (Sesa), os valores de cada contrato têm sido determinados conjuntamente por representantes da pasta e do ISGH. Via: Povo Online
Da BBC:
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, o relatório da reforma política, que tem entre seus temas principais a mudança na forma como elegemos deputados federais e estaduais.

O relatório final propõe o sistema majoritário, em vez do atual sistema proporcional. Se aprovado pela comissão, o relatório irá a votação em plenário.

Hoje, para serem eleitos, os candidatos dependem não apenas dos votos que recebem, mas também dos votos recebidos pelo partido ou coligação.

No sistema proposto pela reforma, entrariam os deputados que recebessem o maior número de votos em determinado Estado – é o chamado “distritão”.

A mudança, defendida pelo PMDB, tem sido criticada por muitos cientistas políticos, que afirmam que a proposta pode fragilizar ainda mais os partidos, aumentar a personalização das campanhas e provocar o desperdício de votos (só seriam “úteis” os votos nos candidatos eleitos. Atualmente, como os votos são dados aos partidos e aos candidatos, só se ‘perdem’ os votos em candidatos cujos partidos não elegeram ninguém).

A polêmica é tanta que até mesmo o relator da comissão especial da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), tornou-se crítico ao próprio relatório.

Ele diz que a maioria dos especialistas ouvidos pela comissão advertiu contra a adoção do “distritão” e foi mais favorável ao modelo distrital misto. Neste, metade da Casa é eleita pelo voto distrital – em que vence o candidato mais votado em cada região – e a outra metade é escolhida proporcionalmente pelo voto no partido.

Mas Castro afirma que os deputados acabaram simpatizando com o “distritão” por instinto de sobrevivência: tentar assegurar sua reeleição.

Leia a entrevista que o deputado concedeu à BBC Brasil por telefone, na última sexta-feira:

BBC Brasil – O senhor pretende votar contra seu próprio relatório?

Marcelo Castro – Veja, passamos praticamente três meses debatendo a reforma política, recebemos presidentes dos partidos, e praticamente todos os cientistas políticos mais renomados estiveram na nossa comissão. Minha ideia era formar uma massa crítica para que decidíssemos com segurança.

Sempre fui partidário do sistema distrital misto de inspiração alemã. (…) A ONU recentemente fez uma pesquisa com cientistas políticos, perguntando qual o melhor sistema, e a ampla maioria respondeu que era o misto.

Na comissão, todos os cientistas ouvidos defenderam o distrital misto, menos um, que achou mais prudente manter o atual sistema proporcional mas com modificações.

O único (defensor) do “distritão” foi (o vice-presidente) Michel Temer. Os demais disseram que ele vai piorar nossos defeitos, encarecer nossas campanhas.

Mas eu fiz um compromisso com a comissão (especial da reforma) de não ser relator de mim próprio – o que tiver apoio da maioria vai ao meu relatório. E (a maioria dos integrantes da comissão) preferiu o “distritão”.

Fui obrigado a relatar. Vou votar a favor porque tem inúmeros temas (abordados no relatório além do sistema de voto), mas no plenário vou votar contra o “distritão”, e nos destaques também. Prefiro que fique como está, apesar de termos talvez o pior sistema de voto do mundo.

Hoje, um eleitor de São Paulo tem de escolher entre 3 mil candidatos (a deputado). É irracional. Não tem como fazer uma opção segura. Tem que acabar com isso. E a fragmentação partidária é muito grave. Precisamos de uma reforma que fortaleça os partidos, tornando-os mais fortes, coesos, com disciplina interna e conteúdo ideológico e programático, para o eleitor ter clareza pelo que é a favor e contra o que está votando. O “distritão” vai enfraquecer isso mais ainda.

(…)

Enquanto o governo do PT autorizou os Auditores da RECEITA Federal a fazerem uma apuração rigorosa contra a Rede GLOBO, aonde detectaram graves crimes contra o fisco, aplicando cobrança de multas e juros que, somados à dívida fiscal, totalizavam R$ 615 milhões em 2006. Hoje esse valor já ultrapassa R$ 1 bilhão. Aécio Neves (PSDB) quando foi Governador de Minas Gerais pagou US$ 269 milhões de dívidas da Rede GLOBO de Televisão.**

Segundo o site noticioso NovoJornal, de Belo Horizonte, **trouxe em 23/1/2007 a seguinte manchete "Governador de Minas, Aécio Neves, paga US$ 269 milhões de dívidas da Rede GLOBO de Televisão na compra da Light".*

Em investigação realizada pelo site, são revelados detalhes de um negócio em que o governo mineiro, com capital da Cemig, criou uma outra empresa, a RME – Rio Minas Energia Participações S/A, a qual comprou a Light "transferindo para os fundos credores da Rede GLOBO (...) um crédito em ações de US$ 269 milhões, através do pagamento feito a maior que a quantidade de ações adquiridas na Bovespa pela RME – Rio Minas Energia Participações S/A, na operação de compra".

Segundo o site, quando se analisa a compra da Light pela RME com documentos da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, percebe-se que, apesar de ter pago por 79,57% das ações da Light, a RME só adquiriu 75,40%. Tal operação, de acordo com o site, é utilizada por empresas particulares para esconder ou desviar lucros, tal como quando se compra nota fria. O saldo da operação seria o destinado à amortização da dívida da Globo para com credores estrangeiros.

Toda a negociação, aparentemente, envolveu a posse do ex-presidente da holding do Grupo Globo, Ronnie Vaz Moreira, como presidente da tal RME - Rio Minas Energia Participações S/A e como diretor-financeiro da Light. Em suma, o povo mineiro, sem saber, através de sua companhia elétrica estadual, financiou o salvamento do grupo Globo, para que este agisse em favor do governador mineiro Aécio Neves.

Nesse processo, a Cemig acabou por constituir sociedade com várias empresas particulares na RME, porém sua participação é de apenas 25%. Ainda de acordo com o site, "a irregularidade na constituição da empresa é tão grande e insanável que a Junta Comercial e a RECEITA Federal não conseguem explicar como isto ocorreu, prometendo pronunciar-se só depois de uma profunda e detalhada investigação".

Blindagem eficiente

Como os credores da Globo nos EUA já tinham entrado com pedido de falência contra a empresa em Nova York, o pagamento da dívida teve quer ser feito dentro da contabilidade da Globo, o que acabou "deixando rastro".

O site se alonga em detalhes exaustivos da operação e cita, inclusive, dados da Justiça norte-americana, a qual, embora busque explicações da origem do dinheiro da Globo para o pagamento do seu pedido de falência, deixa um vazio justamente ao não explicar qual o mecanismo de entrada desses recursos no caixa da Globo. Não explica o X da questão.

O site dá indícios e mostra evidências fortes que devem ser apuradas pelo poder público e pela mídia. A questão é: qual mídia? Se tal operação de salvamento da Globo através de artimanhas do mercado financeiro foi realmente articulada pelo governo de Minas, por dedução explica-se a eficiente blindagem e o quase apoio institucional que o governador Aécio Neves recebe da Globo.

A Globo, por meio de seus veículos, não noticiaria ou mobilizaria a opinião pública para uma irregularidade cometida para sanear suas dívidas. Ou noticiaria? Aparentemente, também não o fariam o Grupo Abril ou o Grupo Folha, pois, segundo matéria do mesmo site ("Aécio Neves entrega Copasa às multinacionais espanholas OHL, Agbar e Capital Group, para montar campanha à Presidência", ver aqui), em operação financeira dessa vez envolvendo a Copasa, o governo de Minas acabou cedendo capital da empresa para grupos econômicos com participação nos dois grupos de comunicação.

Cabe, no entanto, aos meios de comunicação não acusados e ao poder público apurarem as denúncias de uso de capital de empresas públicas e estratégicas para o financiamento de articulações e movimentações entre políticos e grupos de comunicação.

Sugiro a este Observatório e aos profissionais de mídia investirem na apuração dessas denúncias. Seria uma nova "Sociedade dos Amigos de Plutão"? Pode ser, mas deve ser investigado para se chegar a essa conclusão. Sendo as operações irregulares ou não, e tendo realmente ocorrido, poderia tratar-se de uma manobra para obter controle sobre o que é publicado nos meios de comunicação de maior alcance no país, sobre controle dos grupos Globo, Folha e Abril. Ao financiar com dinheiro público o saneamento das dívidas do Grupo Globo, Aécio Neves se tornaria parceiro. Sócio. Ao permitir que capital da Copasa se misture com capital de grupos estrangeiros dos quais fazem parte Folha e Abril, novamente Aécio se tornaria parceiro. Sócio. Em suma, se trataria de uso de dinheiro público para fins pessoais.

Projeto de poder

A crise financeira que assolou os veículos de comunicação, associada à atual transformação no mercado de capitais e à entrada no país de novos grupos investidores em telecomunicações e tecnologia, acabou por configurar um cenário em que o grupo com maior poder de barganha, leva. Não se trata de ideologia ou projeto político, mas pura e simples lógica de mercado. Quem paga mais, leva.

Como o atual governo não o fez através de financiamento oficial do BNDES, tão discutido alguns anos atrás, Aécio, segundo o NovoJornal, o teria feito através das ferramentas que tem à mão, dispondo de capital público, pertencente aos cidadãos mineiros, para, assim, aproximar-se daqueles que divulgam idéias e para levar a si próprio e a seu grupo político à presidência da República.

Desde o início de seu primeiro mandato ouve-se falar em cerceamento da imprensa pelo governo de Minas. Em todos os veículos. Mas, se confirmadas as denúncias apresentadas pelo site, a compra da "grande mídia" no país para o benefício, impulso da imagem e conseqüente chegada à presidência de Aécio Neves se mostrará não apenas como censura ou cerceamento de idéias, mas como um profundo e bem arquitetado projeto de chegada ao poder – não só do governador, mas de todo um complexo, poderoso e influente grupo político e econômico. Será? 

Fonte: jornali9 e Plantão Brasil - via http://www.blogdefranciscocastro.com.br/2015/02/aecio-neves-pagou-quase-us-269-milhoes.html 

Seis pessoas, dois pilotos e quatro estrangeiros, entre os quais os embaixadores da Noruega e das Filipinas, morreram na queda do helicóptero.

Os talibãs paquistaneses afirmaram ter abatido o helicóptero que transportava diplomatas e que caiu hoje numa aldeia no nordeste do Paquistão, onde os rebeldes islamitas não têm presença conhecida.

Seis pessoas, dois pilotos e quatro estrangeiros, entre os quais os embaixadores da Noruega e das Filipinas, morreram na queda do helicóptero militar no vale de Naltar, uma zona isolada da região de Gilgit-Baltistan, a menos infiltrada pelos talibãs.

Num comunicado, os talibãs paquistaneses do TTP afirmam ter abatido o helicóptero com um míssil terra-ar, que raramente utilizam, numa zona dos Himalaias altamente controlada pelo exército paquistanês.

Uma delegação de embaixadores, diplomatas e jornalistas visitava hoje a região turística de Gilgit-Baltistan quando um dos três helicópteros em que viajavam se despenhou contra uma escola na aterragem, disse à agência France Presse um membro da delegação que estava num dos dois outros aparelhos.

Os rebeldes afirmaram ainda ter tido como alvo o primeiro-ministro Nawaz Sharif, que deve deslocar-se hoje a Gilgit, capital da região de Gilgit-Baltistan, mas que não é esperado na aldeia de Noman, onde ocorreu o acidente, e que não se encontrava em nenhum dos três helicópteros, segundo várias fontes. DN Globo

É muita "lombra" do Aécio...


O apresentador afirmou, em seu programa, que o tucano “não aprendeu nada sobre política” e criticou as tentativas dele de derrubar uma adversária que foi eleita democraticamente; assista ao vídeo

Por Redação Revista Fórum

O apresentador Jô Soares, da TV Globo, teceu duras críticas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) em seu programa. Sobre as reiteradas tentativas do tucano em promover o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ele foi taxativo: “Como é que o político que foi secretário do Tancredo, neto do Tancredo, secretário quando tinha vinte anos, não aprendeu ainda nada sobre política? Parece uma coisa de República de Patetas. O Fernando Henrique não tinha nem que se pronunciar, nem ninguém, porque é um absurdo tão grande. Foram procurar juristas!”.

Jô ironizou a postura de Aécio diante da situação, ao tentar, de todas as formas, derrubar uma adversária que foi eleita democraticamente. “Foi um candidato que teve uma quantidade de votos expressiva e sai falando uma bobagem dessa. O que ele pensa? Que tira a Dilma e vão botar ele? É isso que ele achava?”, destacou.

Confira o vídeo:

Mudanças também atingem o abono salarial e seguro-defeso para pescador profissional.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto-base da Medida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. 

O texto foi aprovado por 252 votos a 227. Os destaques oferecidos à matéria serão analisados nesta quinta-feira (7). Entre os pontos que ainda dependem da votação de destaques estão os prazos a serem observados pelo trabalhador para a solicitação do seguro.

Confira abaixo as principais mudanças:


Via: Cearanews7
Por Altamiro Borges - blog do Miro

Foi divulgado nesta quinta-feira (7) o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial. Os dados são revoltantes e devem ter desagradado o “sociólogo” Ali Kamel, diretor de jornalismo da Rede Globo – que obrou em 2006 o memorável livro “Não somos racistas” (Editora Nova Fronteira). 

Segundo o estudo, que remete novamente à citada obra ao lixo, o jovem negro corre 2,5 vezes maior risco de ser morto no Brasil do que os jovens brancos entre 12 e 19 anos. Em alguns estados, a situação é ainda mais dramática. Na Paraíba, por exemplo, um jovem negro corre risco 13 vezes mais de ser vítima de homicídio do que um jovem branco. Em Pernambuco, o risco é 11,5 maior. O relatório confirma que os jovens negros são os mais afetados e mais vulneráveis à violência.

O índice que serviu de base para o relatório (IVJ – Violência e Desigualdade Social), lançado pela Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República, leva em conta vários indicadores, como mortalidade por homicídios, grau de pobreza nos municípios, situação de emprego e frequência à escola. A escala vai de 0 a 1. QuRanto maior o valor, maior a desigualdade. O estudo revela que Alagoas é o Estado com maior IVJ - 0,608. Outros três estados (Ceará, Paraíba e Pernambuco) foram classificados como de vulnerabilidade muito elevada. Foram considerados de baixa vulnerabilidade São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal – o que não significa que o racismo não se manifeste com força também nestes estados.

Para Valter Roberto Silvério, do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UFSCar, esses dados confirmam a existência de genocídio dos jovens negros e pardos no país. “É um termo forte para a academia e para a imprensa, mas, se pegarmos esses indicadores espantosos, eu pergunto: que termos usar quando morrem milhares de jovens negros ao longo de anos?". Para ele, os índices evidenciam que o racismo é forte no país, apesar das teses acadêmicas que tentam negá-lo. “Há uma ideologia da mestiçagem que nega o recorte de cor”. Será que Ali Kamel vai retificar a sua magistral obra?

Por Altamiro Borges - blog:

Reportagem do Estadão desta quinta-feira (7) traz uma informação preciosa - que nunca foi manchete na mídia golpista e passou desapercebida pelos falsos moralistas que bateram panelas nesta semana. "As empreiteiras que integram o 'clube' investigado por formação de cartel e desvios na Petrobras doaram em 2014 - ano de eleições gerais e no qual o caso de corrupção foi descoberto - um total de R$ 78 milhões ao PT e ao PSDB". O jornal informa que o comando petista recebeu quase um terço deste total; já os tucanos embolsaram 42% dos R$ 78 milhões. Na mídia tucana, o PT é satanizado e o tesoureiro nacional da legenda já foi condenado sem qualquer prova - e inclusive está preso. Já os tucanos se travestem de vestais da ética e nenhum deles foi investigado ou dormiu na cadeia!

A informação do Estadão teve como base as prestações de contas dos dois partidos, encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Elas mostram que quase um terço do total das contribuições de empresas ao diretório nacional petista veio das construtoras sob suspeita na Operação Lava Jato. No caso do PSDB, esse percentual é ainda maior: chega a 42%". Na maior caradura, o jornal afirma que os "políticos das duas legendas são investigados por suposto envolvimento no esquema". Só não explica porque os petistas já foram execrados pela mídia - inclusive pelo oligárquico Estadão - e os tucanos seguem livres e soltos, posando de paneleiros indignados.

A própria reportagem desta quinta-feira é centrada no PT. "Diante do desgaste ocorrido com a prisão do ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, suspeito de envolvimento no esquema desvendado na Lava Jato, integrantes da cúpula do partido passaram a defender que as doações à legenda e a candidatos nas próximas disputas eleitorais se restrinjam às pessoas físicas. Em abril, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, anunciou após reunião do diretório nacional da legenda, em São Paulo, que o partido não mais receberá doações de pessoas jurídicas... Em propaganda partidária, que foi ao ar em cadeia nacional de rádio e TV anteontem, Falcão ressaltou que aqueles filiados que tiverem o envolvimento comprovado em corrupção serão expulsos da legenda".

O Estadão não questiona os valores recebidos pelo PSDB - 42% dos R$ 78 milhões. Não coloca sob suspeição os motivos destas contribuições. As mesmas empreiteiras que operam na Petrobras também possuem milionários contratos com estatais em governos estaduais controlados pelos tucanos. No passado recente, durante o triste reinado de FHC, elas também fizeram fortuna - inclusive no suspeito processo da privatização das estatais. Para o Estadão e os falsos moralistas que batem panelas, porém, estas suspeitas não estão em debate. O que importa é derrotar a Dilma, o Lula, o PT e as esquerdas! Na prática, o combate à corrupção é pura falsidade dos que desejam voltar ao poder na marra, já que não conseguem ganhar nas urnas!

Link sobre essa matéria do Estadão aqui

Via: Desabafo Brasil

Neste ano, estado registrou 107 casos da doença. Mais de 2,2 milhões de pessoas já foram vacinadas

Gestores se reuniram na terça-feira (5), em Fortaleza (CE), com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, para discutir e reforçar medidas para conter os casos de sarampo no estado. O objetivo é mobilizar a população sobre a importância da vacinação e ressaltar a relevância de ter a população protegida, mantendo o País livre da doença.

Desde 2013, o Brasil registrou surtos de sarampo nos estados do Ceará e em Pernambuco. Foram confirmados 1.057 casos, sendo 803 no Ceará e 224 em Pernambuco, entre 2013 e 2015. Neste ano, o Ceará registrou 107 casos da doença e a transmissão foi interrompida em Pernambuco.

Durante o evento, o ministro ressaltou que o estado obteve avanços nas medidas adotadas para interromper a transmissão do sarampo. No entanto, frisou que ainda é preciso manter os esforços dos gestores municipais e dos profissionais de saúde para que o ciclo da doença seja encerrado no Ceará.

“É o momento de intensificar a vacinação e notificação compulsória de todos os casos suspeitos para que a investigação epidemiológica seja iniciada o mais rápido possível. Esse é um compromisso do estado para que nos próximos 60 dias não sejam registrados novos casos de circulação do vírus, deixando o Brasil livre da doença”, ressaltou o ministro Chioro.

Para bloquear a propagação do vírus no estado, o Ministério da Saúde intensificou a rotina de vacinação, com a ampliação da faixa etária para crianças a partir dos seis meses de idade até os cinco anos incompletos, e também para profissionais de saúde. Além disso, foram vacinadas pessoas até 29 anos de idade nos municípios de Fortaleza e Caucaia.

Apoio e repasse

Outra medida foi a vacinação seletiva de pessoas que tiveram contato com casos suspeitos ou confirmados da doença. O Ministério da Saúde ainda enviou ao Ceará apoio técnico e repassou R$ 2,2 milhões exclusivamente para intensificação da imunização, que iniciou a busca ativa de casos, com a vacinação casa a casa e em locais estratégicos como escolas e igrejas, entre outras ações.

Com implantação das medidas, mais de 2,2 milhões de pessoas foram vacinadas somente no estado do Ceará. Em 2014, Campanha Nacional contra a Poliomielite e o Sarampo alcançou 100% do público-alvo no estado. A vacina ofertada pelo SUS faz parte do Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunizações e está disponível durante todo o ano, nos mais de 35 mil postos de vacinação de todo o País.

Sarampo

O sarampo é uma doença viral aguda grave e altamente contagiosa. Os sintomas mais comuns são febre alta, tosse, manchas avermelhadas, coriza e conjuntivite. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa, por meio de secreções expelidas pelo doente ao tossir, falar ou respirar. As complicações - como otite, pneumonia, diarreia, entre outras - contribuem para a gravidade do sarampo, particularmente em crianças desnutridas e menores de um ano de idade. A única forma de prevenção também é por meio da vacina.

Em todo o mundo, em 2014, foram registrados 160 mil casos da doença, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Cabe ressaltar que, com o fluxo de turismo e comércio entre os países, o risco de importação do vírus é maior, por isso a importância da imunização.

Um policial militar e um ex-PM foram presos nesta quinta-feira, 7, suspeitos de terem participado da chacina que matou oito pessoas na sede da Pavilhão 9, torcida organizada do Corinthians. A Justiça havia decretado a prisão dos dois a pedido do setor de investigações de chacinas do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

De acordo com investigações, o ex-policial Rodney Dias dos Santos, de 42 anos, que atuaria no tráfico de drogas na região da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), é apontado como orquestrador do crime. Ele teria mandado executar Fábio Neves Domingos, de 34 anos, ex-presidente da Pavilhão 9, após um desentendimento. A Polícia Civil ainda investiga se o motivo está relacionado a uma possível dívida ou disputa por pontos de venda.

Com passagem pela polícia, Santos também teria participado diretamente da chacina, junto com comparsas. Segundo investigações, ele foi até a unidade da torcida organizada e atirado contra as vítimas. O ex-PM foi preso em casa, na Grande São Paulo. O outro suspeito é o soldado da Polícia Militar Walter Pereira da Silva Junior, que atua em Carapicuíba, preso no batalhão enquanto trabalhava.

O crime aconteceu na noite de um sábado, dia 18 de abril, véspera de um clássico entre Corinthians e Palmeiras, na zona oeste da capital paulista. Apesar de ter sido um dia de festa na unidade da torcida, apenas 12 pessoas estavam no local no momento da chacina - quatro conseguiram fugir, entre eles um faxineiro poupado pelos assassinos.

As vítimas eram homens entre 19 e 38 anos, dos quais quatro já haviam sido acusados de tráfico de drogas. Para os policiais, no entanto, o alvo era um só: Domingos. Os demais morreram por estarem no lugar errado, na hora errada.

Logo após a chacina, os policiais descartaram a hipótese de rixa entre torcidas organizadas e afirmaram o tráfico como a principal linha de investigação. Uma semana depois, a Folha de S. Paulo informou que a Polícia Civil passou a investigar a participação de PMs no caso. O DHPP e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), no entanto, tentaram desmentir a informação. Via: DGABC
Os professores e servidores estaduais estudam tomar o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta quinta-feira, dia 7 de maio. É que a Alep realizará, a partir das 18h30, uma sessão solene em comemoração ao Dia Internacional do Trabalhador (!) convocada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Marcio Nunes (PSC).

Durante a sessão, a Fundação Força Trabalhista do Paraná (Fotropar), uma entidade ligada ao secretário da Saúde, Michele Caputo, irá promover o “Dia do Sindicalista” com homenagens aos dirigentes sindicais alinhados aos tucanos.

No convite figura o slogan mais que inoportuno: “Beto Richa: O governador dos trabalhadores!”, e é assinado pelo presidente da Fotropar, Walter Cézar, funcionário comissionado na Secretaria de Saúde.

Os manifestantes prometem vaiar cada homenageado, além dos que eles consideram “puxa-sacos” do governador tucano.

Depois do “tratamento especial” dispensado pelo governo do Estado aos seus trabalhadores no massacre do Centro Cívico, ocorrido na semana passada, a simples realização de uma sessão como essa, promovida por deputados que ignoraram solenemente a violência contra os servidores, é pedir para passar vergonha.

O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Teori Zavascki, autorizou que um oficial de Justiça fosse ao gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha,para apreender um documento que pode trazer novos indícios de que o parlamentar foi beneficiado com recursos desviados da Petrobrás.

Cunha está entre os 50 investigados pela Procuradoria com inquéritos abertos no Supremo.

A Procuradoria tomou conhecimento da existência de um documento no gabinete de Cunha que poderia comprovar que partiu dele a participação em dois requerimentos que podem reforçar indícios contra o presidente da Câmara.

A assessoria da presidência da Casa nega que um oficial de Justiça tenha estado no gabinete para cumprir a ordem de apreensão.

Os dois requerimentos foram feitos na Câmara em 2011 e oficialmente são de autoria da ex-deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ).

Investigadores suspeitam que as representações tenham sido arquitetadas por Cunha, com base em depoimento do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Lava Jato.

De acordo com o Youssef, o presidente da Câmara seria um dos beneficiários das propinas vindas do esquema envolvendo um contrato de aluguel de um navio-plataforma das empresas Samsung e Mitsui.

Ele teria encomendado os pedidos de auditoria dos contratos entre Mitsui, Samsung e Petrobrás como uma “ameaça”, após o pagamento de propina ter sido suspenso.

Cunha tem negado qualquer relação com o esquema de corrupção e desvios investigados pela Lava Jato.

(com informações do Estadão) Via - Brasil 29
O boletim epidemiológico da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) divulgado na última sexta-feira (01/05), revelou que 66,5% dos municípios cearenses têm casos confirmados de dengue neste ano. Ao todo, em 2015, foram registrados 6.901 casos da doença em todo o Estado.

Das 184 cidades do Ceará, 113 apresentaram ocorrências entre os meses de janeiro e abril. As mais afetadas são Alcântaras, Arneiroz, Barbalha, Coreaú, Eusébio, Hidrolândia, Ipu, Jucás, Ocara, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Porteiras e São Gonçalo do Amarante. Todas possuem incidência acima de 300 casos para cada 100.000 habitantes.

Em relação ao mesmo período de 2014, a quantidade total de casos confirmados da doença aumentou 24,7%. No ano passado, 5.531 pessoas foram diagnosticadas com a infecção.

Casos graves

Neste ano, o Estado contabilizou 165 casos de dengue grave. Destes, 146 foram casos de Dengue Grave (DG) e 19 de Dengue com Sinais de Alarme (DCSA). 

"Brasil vive epidemia de dengue", reconhece o ministro Chioro

São Paulo tem mais da metade dos casos do país. Dos 745,9 mil casos, 401 mil ocorreram no estado paulista

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, confirmou nesta segunda-feira (4), na capital paulista, que o país enfrenta uma epidemia de dengue. “Nós temos 745.957 casos até 18 de abril. Sabemos que esse número aumentará. O Brasil vive situação de epidemia concentrada em nove estados, que são os que têm mais de 300 casos por 100 mil habitantes”, declarou, após participar de encontro na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) com empresas de biotecnologia. Ele destacou que apenas três estados tiveram redução dos casos de dengue neste ano em relação a 2014: Espírito Santo, Distrito Federal e Amazonas.

Chioro destacou que houve elevação em praticamente todo o país, na comparação com 2014, sobretudo, porque ele foi um ano “excepcionalmente bom” em relação à dengue. “Tivemos redução do número de casos, de ocorrências graves, dos óbitos. De certa forma, em algumas localidades, o bom ano passado fez com que se desarmasse a mobilização da sociedade e de algumas ações”, avaliou. Em relação ao mesmo período de 2014, houve aumento de 234,5%. O ministro comparou a situação deste ano também com 2013, quando no mesmo período haviam sido registradas 1,4 milhão de casos da doença. “Nós ainda temos uma redução de 48% [sobre 2013]”, disse.

São Paulo tem mais da metade dos casos do país. Dos 745,9 mil casos, 401 mil ocorreram no estado paulista, assim como as mortes (169 das 229 registradas no país). Em termos proporcionais, a pior situação é do Acre, com 1.064 casos por 100 mil habitantes, seguido por Goiás (968 por 100 mil/hab), São Paulo (911 por 100 mil/hab), Mato Grosso do Sul (462 por 100 mil/hab) e Tocantins (439 por 100 mil/hab). O ministro apontou que é fundamental olhar os estados, pois isso define o plano de contingência. “O fato de termos uma situação epidêmica nacionalmente, não muda em absolutamente nada o plano de contingência, a estratégia de controle, a gravidade”, reforçou.

O ministro explicou que a tendência é de diminuição da dengue, com a chegada do inverno. “Em alguns estados, isso já se observa. As temperaturas começam a cair e as medidas de controle estão funcionando”, apontou. Embora o frio ajude a diminuir o impacto da doença, as estatísticas ainda devem indicar crescimento. Isso ocorre porque as próximas divulgações incluirão o restante de abril e maio. Ele destaca que é preciso manter as ações de prevenção, mesmo com a diminuição dos casos. “É possível que em muitos estados se interrompa em definitivo, até o início do verão. Isso não significa que a dengue deixou de ser uma preocupação”, destacou.

Entre os fatores que explicam a situação epidêmica neste ano, além do desarme pelos bons resultados do ano passado, Chioro disse que os eventos climáticos anteciparam o início da doença. “Tivemos um adiantamento que nós não sabemos se vai ter encerramento mais rápido do que nos anos anteriores. Vamos ter que esperar as próximas semanas”, apontou. Ele destacou ainda a crise hídrica, que favoreceu a armazenagem de água, sem a devida proteção. “No Nordeste, que tem intermitência no abastecimento, conseguíamos identificar maiores criadouros nos lugares onde as pessoas armazenavam água. No Sudeste, é um fenômeno novo. A gente percebeu aumento”, disse.

O ministro disse ainda que pediu prioridade à Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos encaminhamentos relacionados à vacina contra a dengue. “Seria grande ganho para o Brasil e para mundo se chegássemos a uma vacina eficaz e segura. É a intenção do ministério, tanto que temos investimentos no Instituto Butantan, na Fiocruz [Fundação Oswaldo Cruz], no sentido de estabelecer parcerias para produção desta vacina, mas não podemos queimar etapas”, ponderou. Apesar de apostar na vacina como medida de prevenção, ele disse que considera um equívoco alimentar esperanças na população de que se terá uma vacina já nos próximos meses.


247 - Empresa Manchester Serviços Ltda. obteve contratos com a Petrobras no valor de quase R$ 1 bilhão entre 2007 e 2011, período em que o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), foi um dos donos do empreendimento; é o que mostra reportagem do jornal O Globo deste domingo; o maior contrato, assinado em julho de 2011 e em vigor até o próximo mês de julho, é de R$ 617,9 milhões; em dezembro de 2011, o senador transferiu os 50% de cotas que detinha na empresa — no valor de R$ 4 milhões — para os outros sócios

Em dezembro de 2011, o senador transferiu os 50% de cotas que detinha na empresa — no valor de R$ 4 milhões — para os outros sócios, Nelson Ribeiro Neves e Rodrigo Castro Alves Neves. Atualmente, os dois continuam sendo os donos do negócio.

Depois da saída de Eunício, a Manchester perdeu força nas contratações pela Petrobras. Até 2011, a empresa assinou nove contratos, que somam R$ 978,4 milhões. Cinco foram firmados a partir de cartas-convite e quatro por dispensa de licitação. Do período em que Eunício era sócio, só permanece ativo o maior dos contratos, para o qual a Manchester participou de concorrência com outras empresas.

A partir de 2012, já sem o senador do PMDB na sociedade, a empresa obteve cinco contratos, mas com valores bem mais modestos: ao todo, R$ 68,5 milhões. Desde julho de 2013 — há quase dois anos, portanto — a Manchester não conquista novos serviços na estatal. Deste período pós-Eunício, três contratos ainda estão em vigor, o mais longevo até fevereiro de 2016.

Depois que a Petrobras mudou seu portal da transparência, tornando possível consultar a quantidade e o valor dos contratos com cada empresa, foi possível descobrir, pela primeira vez, a extensão dos negócios da Manchester com a estatal até o ano em que o líder do PMDB figurou como um de seus proprietários. Tanto a matriz da Manchester, sediada em Brasília, quanto as duas filiais, que ficam em Serra (ES) e em Macaé (RJ), prestaram serviços à estatal.

A Manchester é uma empresa de limpeza e outros serviços gerais, além de locação de mão de obra temporária, construção de edifícios, paisagismo e coleta de resíduos, conforme registro na Receita Federal.
Termina nesta segunda-feira (4) o prazo para que os eleitores que deixaram de votar ou não justificaram a ausência nas três últimas eleições regularizem a situação com a Justiça Eleitoral. Quem perder o prazo terá o título de eleitor cancelado automaticamente. Caso o documento seja anulado, o cidadão pode ter dificuldade de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. Além disso, pode ter dificuldades para ser nomeado em concurso público, renovar matrícula em universidades públicas.

Para ficar em dia, o eleitor deve ir a qualquer cartório eleitoral com documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa (se houver). A regra vale para quem deixou de votar ou não justificou a ausência nas três últimas eleições, sendo cada turno eleitoral considerado uma eleição.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há 1.782.034 eleitores nessa situação. Desse total, somente 46.042 já tinham se regularizado até a última quarta-feira, 29. O TSE esclarece que a regra vale para quem deixou de votar ou não justificou a ausência nas três últimas eleições, sendo cada turno eleitoral considerado uma eleição.

Também poderão ser computadas faltas aos pleitos municipais, renovações de eleição e referendos. No entanto, não serão contabilizados os pleitos que tiverem sido anulados por determinação da Justiça.

Os eleitores para os quais o exercício do voto é facultativo, como menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos, não serão identificados nas relações de faltosos, assim como as pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso. O prazo para a regularização da inscrição eleitoral está previsto na Resolução 23.419 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o TSE, é possível consultar se o título está sujeito ao cancelamento no site oficial do órgão (clique aqui para acessar). Para isso, na coluna "Serviços ao eleitor", do lado esquerdo, basta clicar em "Situação eleitoral". A busca online pode ser feita apenas com o nome completo e data de nascimento.


Na semana passada, o Bradesco, segundo maior banco do país, divulgou o seu lucro líquido no primeiro trimestre deste ano: R$ 4,244 bilhões. Na comparação com o mesmo período de 2014, a instituição privada teve um aumento de 23,3% nos lucros. Em relação aos três meses anteriores, o incremento foi de 6,3%. Ao apresentar o balanço financeiro do primeiro trimestre, o Bradesco também informou, candidamente, que demitiu 4,5 mil funcionários em um ano. E ainda tem banqueiro que reclama da crise econômica, exige mais arrocho monetário e fiscal e aplaude as marchas golpistas que exigem o impeachment da presidenta Dilma. No paraíso da agiotagem financeira, eles reclamam de barriga cheia!

Ainda de acordo com o balanço, a carteira de crédito expandida do banco alcançou R$ 463,305 bilhões ao final de março, cifra 1,8% superior ao término de dezembro. “A expansão do crédito nos três primeiros meses do ano foi motivada pela pessoa jurídica. Os empréstimos para este público somaram R$ 321,254 bilhões, com elevação de 2,4% em relação ao trimestre anterior e 7,2% em um ano. Na pessoa física, o Bradesco totalizou saldo de R$ 142,051 bilhões, aumento de 0,4% e 7,1%, respectivamente. O banco encerrou março com R$ 1,035 trilhão de ativos, cifra 12,2% maior que a registrada em um ano, de R$ 922,229 bilhões”, descreve o jornal Estadão de quarta-feira (29).

Apesar do terrorismo midiático sobre a crise econômica, o Bradesco informou que mantém todas as projeções de crédito e das demais linhas de desempenho para 2015. A carteira de crédito expandida deve avançar de 5% a 7% no ano. “O banco espera que o maior crescimento do crédito venha de pessoas físicas, cujos empréstimos neste ano devem avançar de 8% a 12%... Na pessoa jurídica, a expectativa do banco é de que o crédito cresça no mínimo 4% e no máximo 8% em 2015... O Bradesco espera que sua margem financeira cresça de 6% a 10% em 2015. Já as receitas com prestação de serviços do banco devem avançar no mínimo 8% e no máximo 12% em 2015”.

Enquanto o banco festeja os altos lucros, os explorados da instituição lamentam o desemprego e o arrocho salarial. Na linguagem cínica do Estadão, “o Bradesco cortou 4.569 colaboradores em um ano”. No mesmo período, 17 agências foram fechadas. Atualmente, a instituição privada explora 95 mil bancários, que recebem os piores salários do setor. De janeiro a março, as despesas de pessoal do Bradesco totalizaram R$ 3,445 bilhões, uma queda de 6,3% ante o quarto trimestre de 2014. E se depender dos banqueiros, a situação dos trabalhadores vai piorar ainda mais - com a aprovação no Congresso Nacional do projeto que generaliza a terceirização para as atividades-fim.
Por Ana Paola Amorim, no Observatório da Imprensa:
Para Venício de Lima, amigo mestre carpina.

Quando já não via mais nenhuma esperança, Severino, o retirante, do poeta João Cabral, quis tomar a decisão extrema de saltar da ponte da vida. Mas quis a fortuna que José, mestre carpina, o impedisse. Não por qualquer ilusão, mas apenas pela própria vida, mesmo severina, e por isso não poderia entregar os pontos. Assim como a do retirante, a vida vivida pelo mestre “foi sempre comprada à vista” e nunca esperou poder algum dia “comprá-la em grandes partidas”.

Sabe o mestre que pior não fica: “Severino, retirante,/ muita diferença faz/ entre lutar com as mãos/ e abandoná-las para trás/ porque ao menos esse mar/ não pode adiantar-se mais”. Mas o retrato de Severino é da própria desolação: “Seu José, mestre carpina,/ e que diferença faz/ que esse oceano vazio/ cresça ou não seus cabedais/ se nenhuma ponte mesmo/ é de vencê-lo capaz?”. E é essa desolação que José vai convencê-lo a enfrentar.

Esse diálogo ilustra bem o estado da arte da peleja pela democratização da comunicação, quando nem mesmo ao próprio debate é permitido ganhar visibilidade. Impedindo de construir as pontes estão interesses particulares poderosos – políticos e econômicos –, que há anos mantêm o monopólio da voz.

Os países vizinhos e irmãos da América Latina – Argentina, Equador, Uruguai (para citar alguns) – já avançaram em novas e democráticas leis para combater a concentração da propriedade de mídia em seus territórios. Ainda não conseguiram diluir tudo, mas já estão com a discussão avançada. Na Inglaterra, além da regulamentação da radiodifusão, muito recentemente foi aprovada uma lei de regulamentação também para a mídia impressa, depois que foi constatado abuso da liberdade pelos jornais do grande grupo econômico de mídia do empresário Rupert Murdoch.

A União Europeia fez um relatório extenso que reúne um conjunto de 30 recomendações para a “observância, a proteção, o apoio e a promoção do pluralismo e da liberdade da mídia na Europa”. Lá eles não estão discutindo se deve ou não haver fiscalização ou regulamentação, mas qual a qualidade desses modelos de regulamentação e fiscalização. Afinal, não há nenhuma atividade comercial que não seja regulamentada. Com a comunicação não pode e não deve ser diferente, pois não é uma atividade comercial qualquer. Trata-se de regulamentar formas de acesso ao debate público, que têm incidência direta na capacidade de representação, diversidade e pluralidade desse discurso. E isso vale também para a internet, que só pode ser considerada espaço de liberdade se sua economia política for construída em bases democráticas. Coisa que ainda não é. Mas está em disputa.

Campo produtivo

Quando olhamos para o Brasil, nem mesmo a discussão sobre a baixa qualidade da legislação de radiodifusão – que é uma concessão pública – consegue avançar. A legislação de referência, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), é de 1962. Está ultrapassado do ponto de vista tecnológico e político. Os principais artigos do capítulo da Comunicação Social da Constituição Federal de 1988 permanecem sem regulamentação. Na história brasileira, a CF de 1988 foi o primeiro texto constitucional a incluir a defesa vigorosa da liberdade de expressão e a proibição explícita de qualquer forma de censura. Mas a falta de regulamentação permite que os grupos econômicos continuem a exercer o controle da voz e a censura econômica por meio da organização do setor em um inconstitucional sistema de monopólio e oligopólio.

Por parte do governo, não há nenhuma sinalização objetiva no sentido de sequer colocar o assunto em discussão. A presidenta Dilma Rousseff deixou isso claro na última entrevista que concedeu a blogueiros e blogueiras. Falta força política ao governo. E também empenho. Por parte dos empresários de mídia, nem é necessário falar. Serão sempre contrários a qualquer legislação que signifique dispersão do poder. É assim por aqui. E também por lá, onde a discussão avançou, e o muito ou o pouco que se alcançou teve de enfrentar a resistência dos grandes grupos. O poder nunca vai querer se reformar. Essa ilusão ninguém tem. “Jamais nos fiaram nada.”

Nesse cenário, desenha-se mesmo uma peleja miserável. Difícil até mesmo ver por onde começar a comprar a vida a retalho. Seria o próprio desalento, estivéssemos sozinhos. Mas somos muitos severinos e severinas, insistentes em defender o direito de ter voz. O 2º Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação (ENDC) reuniu 700 pessoas, em Belo Horizonte, no fim da primeira quinzena de abril. Os convidados que vieram da Argentina e do Uruguai (onde já lograram alguns avanços) elogiaram o tamanho e a diversidade do movimento brasileiro. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que organizou o evento, tem ganhado novas adesões. Cresce a consciência pública da importância de manter constante o debate em torno das melhores práticas para proteger e promover a liberdade de expressão para todos e todas.

A peleja pela comunicação democrática se faz um pouco a cada dia, sem ilusões de “comprá-la em grandes partidas”. Assim foi no Uruguai, como observou o professor Gustavo Gomez, ex-secretário nacional de Telecomunicações do Uruguai e um dos formuladores da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual em seu país (2014).

Também se faz em muitas frentes, pois não só de leis se constitui essa peleja. É necessário construir as bases políticas para a diversidade de vozes, que são justamente as políticas públicas de comunicação. E para isso é preciso que se reconheça a dimensão pública – e não privatista – da comunicação. E isso significa um longo, porém produtivo, campo de discussão e debate para que sejam construídas as formas mais democráticas e participativas de políticas que possam promover mais liberdade de expressão, abrindo espaço para pessoas, grupos ou mesmo comunidades inteiras que historicamente foram ou são silenciados – assim com os povos indígenas, com negros e negras, com jovens da periferia, dentre tantos.

Espaços públicos

Essa consciência ainda tem de ser construída e passa pelo desafio de quebrar os velhos paradigmas de comunicação governamental – voltada mais para o contato com a mídia do que o contato com o cidadão, como observa a professora Elizabeth Pazito Brandão – e instituir um paradigma de comunicação pública.

Todos os governos, em qualquer esfera, têm verba destinada à comunicação. Por que não discutir a destinação dessa verba para ações que estabeleçam um fluxo de mão dupla de informação por meio do qual o governo presta contas, mas também ouve as demandas e críticas de seus cidadãos e suas cidadãs?

Em 2016 haverá eleições municipais. O assunto tem de ser pautado e os candidatos e candidatas devem prestar contas de seus planos para a comunicação em seus municípios. Da mesma forma os governadores e as governadoras que estão em seu primeiro ano de mandato devem ser cobrados sobre o tema.

Em Minas Gerais, durante a campanha eleitoral de 2014, foi muito discutido o problema da falta de transparência na divulgação do gasto de verbas publicitárias. Espera-se que o novo governador, eleito com uma agenda mais progressista e promessas de gestão democrática e participativa, altere a situação e vá além, discutindo a política de comunicação da mesma forma que pretende discutir as políticas com os segmentos da educação, saúde, segurança pública, assistência social…

Para que seja reconhecida como política pública e tenha espaço para participação social, é necessário ainda construir os conselhos estaduais e municipais de comunicação. O Conselho de Comunicação Social é previsto pelo artigo 224 da Constituição Federal de 1988. Como observa o professor Venício de Lima, “obedecendo ao princípio constitucional da simetria, nove das vinte e seis constituições estaduais – Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Paraíba, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e a lei orgânica do Distrito Federal incluíram a criação dos conselhos estaduais de comunicação social. Mas, assim como aconteceu com a Constituição Federal, a norma não tem sido garantia para criação, instalação ou funcionamento dos conselhos”.

Sem fortalecer e dar mais transparência e institucionalização à participação popular, a comunicação continuará privatizada e controlada por um pequeno grupo de grandes empresas de mídia, terreno propício para a corrupção da opinião pública, pois o que prevalece é a opinião de um sobre as de muitos. Criar espaços públicos de discussão, como os conselhos, é o mínimo de crédito que se pede para seguir nessa peleja conquistada a retalho com um pouco mais de igualdade de condições.

* Ana Paola Amorim é professora do curso de Jornalismo da Universidade FUMEC, doutora em Ciência Política pela UFMG e pesquisadora do Grupo de Pesquisa CERBRAS (Centro de Estudos Republicanos Brasileiros), sediado no Departamento de Ciência Política da UFMG. É coautora, com Juarez Guimarães, de A corrupção da opinião pública – Uma defesa republicana da liberdade de expressão, Boitempo, 2013.
Operadoras de telefonia não podem bloquear a internet móvel de consumidores quando firmam contratos de serviço ilimitado, pois mudar condições de forma unilateral consiste em prática abusiva. Esse foi o entendimento da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ao proibir que as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo cortem a internet de quem tinha pacotes ilimitados, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia. A decisão vale para todo o estado do Rio.

Até 2014, consumidores conseguiam navegar na internet pelo celular mesmo quando atingiam o pacote diário, com a velocidade reduzida. Mas as operadoras decidiram impedir o acesso quando o consumidor chega ao limite. O Procon do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Pública contra a mudança, e conseguiu nesta quinta-feira (30/4) liminar para suspender a nova regra.

A juíza apontou que o caso já tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”, e por isso decidiu “minimizar a indefinição do assunto, ainda que provisoriamente, como forma de desafogar o Judiciário e espantar a insegurança jurídica que paira sobre a questão”.

A Oi chegou a defender que o bloqueio era necessário por critérios técnicos, mas a juíza avaliou que esse não parecer ser o centro da discussão. Como os clientes que tinham serviço ilimitado ficaram obrigados a contratar outro produto ou plano de dados avulso, ela entendeu que a liminar era necessária para proteger consumidores de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais ou coercitivas.

Em São Paulo, ao menos um consumidor já conseguiu liminar para ter o plano como contratado anteriormente, mas a decisão acabou suspensa em segunda instância. O desembargador Pedro Baccarat, da 36ª Câmara de Direito Privado, avaliou que o bloqueio da internet atende às novas regras da Anatel (agência que fiscaliza o setor), conforme a Resolução 632/2014.

Caminho semelhante ocorreu em Sergipe, onde liminar a favor da Defensoria Pública e do Procon teve seus efeitos suspensos no Tribunal de Justiça, pois o juiz convocado não viu ilegalidade no bloqueio.

O Procon de São Paulo ainda não apresentou nenhuma ação sobre o tema, mas começou a cadastrar reclamações em seu site. A Associação Brasileira de Procons declarou-se contrária à medida adotada pelas operadoras.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0052224-82.2015.8.19.0001

Por Felipe Luchete
Fonte: conjur.com.br / Via: http://goo.gl/kt7Scg
Advogados de todo o Brasil lutam para ter o direito ao porte de armas. Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. A alteração foi proposta pelo deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) e pode permitir que, assim como os agentes de segurança previstos em lei, os advogados também possam portar legalmente armas para sua defesa. No ano passado, pelo menos 13 advogados paraenses foram assassinados no exercício de sua profissão, o que resultou na denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a violação dos direitos humanos no Estado do Pará.

A petição para inclusão do Estado do Pará na lista de violadores de direitos humanos foi encaminhada pelo presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, protocolou na OEA a denúncia.

Jarbas Vasconcelos denunciou a violência que impera, nos últimos anos, no Estado do Pará. Segundo ele, o Pará está entre as piores unidades federativas na área de segurança pública. “Embora a Secretaria de Segurança Pública do Estado não concorde com os dados, aponta a pesquisa (Mapa da Violência) que na região Norte do Brasil, é o Pará que atua como carro chefe do crescimento da mortalidade, quase quintuplicando o número de mortes por arma de fogo”.

Jarbas Vasconcelos encaminhou para a Organização dos Estados Americanos documentos denunciando o Estado do Pará por violação, especialmente no que se refere à incidência de casos de violência contra advogados.

Pistoleiros
O texto da petição destaca que a maioria dos delitos ocorridos no Estado do Pará possui um ponto em comum: crimes cometidos por pistoleiros. “A prática é comum nos municípios de Altamira, Marabá, Tomé-Açu, Itaituba, entre outros daquele Estado, o que gera insegurança e aterroriza as populações locais. Há um clima de intimidação e ameaças que permeia o trabalho dos advogados no Pará e as autoridades brasileiras têm a responsabilidade de assegurar que os profissionais sejam capazes de realizar o seu trabalho sem medo de assédio e violência.”

A OAB/Pará, juntamente com o Conselho Federal da Ordem, questionou a demora na apuração dos processos. Os órgãos representantes dos advogados chegaram a encaminhar ofícios ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Pará, assim como ao Ministério da Justiça, além de acompanhar diretamente as investigações e ações penais. “Entretanto, o Brasil não garante a segurança dos advogados contra todo o tipo de pressão, afetando gravemente o exercício da função jurisdicional, o que reflete no óbice do acesso à justiça para as vítimas de violações de direitos humanos”, diz o Conselho Federal.

“O fato de os responsáveis pelos crimes contra os advogados no Pará não terem sido investigados de forma diligente e punidos mediante atos judiciais em processo célere, bem como por não terem sido criados protocolos especiais que permitissem conduzir a apuração das infrações penais relacionadas aos ataques contra os operadores do Direito, bastam para concluir que o Brasil descumpriu os citados artigos da Convenção. Isto porque a Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou junto aos órgãos judiciais e administrativos competentes a apuração das violações, porém não obteve êxito, razão pela qual justifica a apresentação da presente denúncia internacional.”

Protocolos
“Em face da violência que vêm sofrendo os advogados no Pará, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que devem ser criados protocolos especiais que permitam conduzir as investigações relacionadas a casos de ataques contra os operadores da justiça e punir efetivamente os responsáveis”, destaca o documento encaminhado à OEA.

O documento também confirma a pesquisa “Mapa da Violência”, que mostra que o Estado do Pará desponta como carro chefe do crescimento da mortalidade.

O PL 1754/2011, que, se aprovado, pode garantir aos advogados brasileiros o direito ao porte legal de armas, recebeu a seguinte ementa: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”. Atualmente, o porte de arma só é permitido às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144, da Constituição da República).

O Projeto de Lei tramita desde meados de 2012 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto propõe a garantia aos advogados ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao princípio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia prevista no art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); e a regulamentação dos direitos dos advogados públicos, especialmente no que trata ao recebimento de honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, e ao recebimento de salário mínimo profissional, fixado em Resolução expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Duas propostas importantes para a democratização da comunicação no Brasil serão discutidas em audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima semana (7/5): os projetos de lei (PL) 4026/2004, de autoria do ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), e 6667/2009, proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Ambos regulamentam a Constituição Federal (Art. 220), impondo limites à propriedade dos meios de comunicação e à audiência para combater o monopólio no setor, e tramitam apensados.

A audiência foi requerida pela deputada Luiza Erundina em março e será realizada às 9h30 da próxima quinta-feira (7/5), no plenário 13 do anexo II da Câmara. O ministro Ricardo Berzoini, das Comunicações, é um dos convidados, junto com Ana Carolina Lopes de Carvalho, assessora da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Murilo Cesar Ramos, professor da Universidade de Brasília (UnB) e Rosane Bertotti, Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

O PL 4026/2004 altera o Decreto-Lei 236/67 e limita em no máximo 50% a audiência de uma mesma rede de televisão (em qualquer horário). Esse limite já é realidade em países como os Estados Unidos, onde uma única empresa de comunicação não pode ter mais que 39% da audiência da população em território nacional. A proposta também estabelece limites à propriedade de emissoras por empresas de rádio. 

Na justificativa do projeto, o autor observa que o Decreto-Lei 236 tem quase meio século e refletia uma realidade em que as emissoras operavam isoladamente ou formavam pequenas redes, o que não acontece hoje. A ideia é "pensar em alguma forma de administrar essa situação, delimitando o poder de mercado dessas empresas".

O PL também estabelece suspensão das outorgas de retransmissoras e repetidoras que excederem o índice de audiência estipulado, o que que caracteriza domínio de mercado relevante, nos termos do Art. 20, inciso II, da Lei 8.884/94 (lei do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O PL foi desarquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.

A proposta do deputado Ivan Valente (PL 6667/2009) responde à demanda da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) por políticas públicas capazes de coibir o monopólio e o oligopólio no setor de radiodifusão. O projeto tipifica a concentração horizontal e vertical nos meios de comunicação, proíbe que empresas do setor tenham acionistas ou cotistas integrantes de empresas de jornais, revistas e outros periódicos impressos, de empresas de televisão por assinatura ou de telecomunicações, além de estabelecer limites para a propriedade de emissoras de rádio e TV.

Bia Barbosa, coordenadora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) comemora a realização da audiência. Para ela, a iniciativa demonstra que a despeito do desinteresse dos empresários do setor em discutir a concentração, “por interesses óbvios”, e da lentidão do governo em fazer a discussão avançar, as entidades sociais organizadas em prol da democratização da comunicação não param de cobrar que o poder público abra um espaço para fazer esse diálogo com a sociedade. “Nossa constituição proíbe o monopólio, mas até hoje não foi colocada em prática, por isso temos que debater esse tema sem melindres”, defente.

Conheça as propostas

Autor: ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP)
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. 

Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.

Do site do FNDC:
Via: Altamiro Borges às 17:02 
Comunicadores de uma forma geral que desejam participar do XV Congresso Cearense de Jornalistas do Interior, que vai acontecer no município de Icó, já podem fazer suas inscrições ou obterem maiores informações através dos telefones (85) 3231.5531/8540.9588/8768.1611 ou do e-mail: aceji.ceara@gmail.com. Os interessados que optarem em fazer sua inscrição na sede, localizada na Av. Dom Manuel, 423, o horário de funcionamento será nas sextas-feiras (no período da tarde) e aos sábados (até 12h). O evento acontece entre os dias 26 a 28 de junho 2015.

Acejianos em dia com a Tesouraria serão isentos de taxa de inscrição. Aqueles inadimplentes terão de regularizar suas situações para terem as inscrições deferidas. Aos convidados (não-sócio) pagará taxa no valor de R$ 50,00. Aos inscritos oficiais serão disponibilizados transporte, Fortaleza/Icó/Fortaleza, hospedagem e alimentação. Reserve logo sua inscrição e um bom Congresso a todos.

O Congresso é uma promoção da Associação Cearense de Jornalistas do Interior com o apoio da Prefeitura de Icó e irá discutir em seu tema central “O Papel do Assessor de Imprensa no Ceará”. Estudantes de comunicação, jornalistas, radialistas e blogueiros façam já sua inscrição!

O evento terá como patrono oficial o jornalista João Brigido (in memorian). 

A abertura do evento será no dia 26 (sexta-feira), às 19h, no Teatro da Ribeira dos Icós, o mais antigo do Ceará, construído por volta de 1860.

No sábado (27), pela manhã acontecerá às oficinas e palestras, pelo período da tarde eleição da nova diretoria da Aceji e a noite acontecerá às homenagens. Pelo período da manhã de domingo (28), plenária e as considerações finais, previsão de retorno após o almoço.

Junior Pentecoste integrante da Comissão Organizadora, sugeriu ao Assessor de Comunicação Voltaire Xavier, que o nome do Jornalista João Brigido seja colocado em homenagem na Sala de Imprensa da Prefeitura de Icó ou em uma Biblioteca, mesmo que através de projeto aprovado na Câmara Municipal de Icó, para ser inaugurada na ocasião do XV Congresso Cearense de Jornalistas do Interior, o que foi muito bem aceito por parte do representante de Icó.

ACEJI e PMI transformando o Icó, em Junho, na Capital da Imprensa do Ceará.

Aécio e Paulinho da Força: Juntos a favor do PL da terceirização, contra os trabalhadores... Elementos para entender a trajetória de uma fraude chamada Aécio Neves

Por Ignacio Godinho Delgado, especial para o Viomundo 

A Rede Globo de Televisão construiu meticulosamente a imagem de Collor de Mello, o “caçador de marajás”, que, afinal, elegeu-se presidente em 1989.

O empenho na construção da imagem de Aécio Neves não foi tão sistemático, mas envolveu até a produção de uma minissérie inspirada no senador, que, em 2014, tentava se apresentar como um príncipe encantado a seduzir a nação brasileira.

Aécio não é Collor, mas a expectativa da Globo era que, caso vencesse as eleições em 2014, ele desse curso ao mesmo projeto que alimentava ao final da década de 1980: prevalência absoluta do mercado e do capital estrangeiro, o rechaço a políticas desenvolvimentistas e de inclusão social, o casamento do rentismo com o entreguismo.

Todavia, Aécio não é apenas portador de um projeto reacionário, elitista e antinacional. Toda sua trajetória é uma imensa fraude, em Minas ocultada por rigoroso controle sobre os meios de comunicação.

No plano nacional, por ser o representante de plantão da direita e de seu braço midiático, passou a contar com a complacência da maior parte da imprensa, ao mesmo tempo em que busca reeditar a política de cerceamento à liberdade de expressão levada adiante em Minas Gerais (aqui e aqui)

Tudo na vida de Aécio Neves foi muito fácil. Surfou desde cedo nos seus vínculos com Tancredo Neves para desenvolver uma carreira política medíocre, ainda que sempre bem promovida.

Filho do deputado Aécio Cunha, do PFL, aos 17 anos de idade, Aécio era “secretário de gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados” (1977-1981), embora morasse no Rio de Janeiro. Em 1985, foi nomeado por Sarney diretor do setor de loterias da Caixa Econômica Federal, num momento em que veio à tona o escândalo da máfia da loteria esportiva, sobre o qual inexistem notícias de alguma atuação de Aécio para desvendá-lo e punir os responsáveis.

Eleito deputado constituinte em 1986, ainda no rastro da comoção causada pela morte de Tancredo Neves, Aécio foi considerado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), um deputado de pouca firmeza na defesa dos interesses dos trabalhadores, alcançando apenas a nota 5,5 na pontuação atribuída pelo instituto aos constituintes. Em 1991 ausentou-se por três meses da Câmara para tratar de problemas pessoais.

Aécio governou Minas Gerais de 2003 a 2010. Seu apregoado choque de gestão significou, entre outras coisas, o descumprimento das disposições legais de garantia de 25% do orçamento estadual para a educação e 12% para a saúde, salários miseráveis para professores e médicos, o esvaziamento crescente da economia mineira e a elevação espetacular do endividamento do estado.

Apesar de alardear que gastou menos com o governo para gastar mais com as pessoas, até recentemente os mineiros só conseguiam lembrar da construção da cidade administrativa (envolta em diversas suspeitas de irregularidades) como uma obra de relevo da administração de Aécio.

Em 2014 vieram também a saber que Aécio construiu um aeroporto perto da fazenda de sua família.

Senador desde 2010, Aécio Neves acentuou o velho hábito de permanecer fundamentalmente no Rio de Janeiro, onde protagonizou cenas vexatórias para um representante do povo, como dirigir com carteira vencida e evitar o teste do bafômetro uma vez abordado pela polícia.

No PSDB Aécio participou de embates sangrentos com José Serra, que envolveram insinuações do jornalista Mauro Chaves, no jornal O Estado de São Paulo, de 28/02/2009, sobre hábitos heterodoxos do então governador mineiro.

O revide de Aécio materializou-se na investigação de Amaury Junior sobre a participação de José Serra na farra das privatizações do governo do PSDB, de FHC, que resultou, depois, no livro A Privataria Tucana. Por linhas tortas, esta, talvez, seja a maior contribuição à pátria da atuação do senador da Zona Sul carioca, com domicílio eleitoral em Minas Gerais: sua disposição vingativa favoreceu a investigação do mais absurdo dolo já perpetrado contra o patrimônio público brasileiro, naturalmente ignorado pela mídia convencional.

Derrotado, Aécio Neves tem se empenhado em diversas iniciativas golpistas para tentar interromper o mandato que Dilma Roussef conquistou nas urnas, desde ações junto ao TSE para impedir a diplomação e a posse, passando pelo flerte com grupos fascistas que convocaram manifestações de rua (de onde brotaram, inclusive, apelos para a intervenção militar), até o anúncio da disposição de pedir o impeachment da presidenta.

Numa suprema ironia da história, Aécio Neves tornou-se o principal representante dos herdeiros da velha UDN. Adversária da Vargas, Goulart, mas também de Tancredo Neves, a UDN centrava seu discurso nas denúncias de corrupção, para dissimular seus propósitos reais de combate ao nacionalismo e ao trabalhismo, caracterizados com xenofobia e populismo, na expectativa de resolver pelo golpe o que não alcançava nas urnas.

Aécio completa sua conversão ao udenismo em sua expressão moderna ao defender a dissolução do regime de partilha do pré-sal, em favor do regime de concessão preferido das companhias de petróleo ocidentais, e ao repreender o próprio PSDB que, em acertos com o PT, buscou corrigir o PL-4330, que fere de morte a CLT, depois das repercussões negativas na rede e das manifestações contrárias das ruas ao propósito de se ampliar a terceirização no Brasil.

Golpista, entreguista e inimigo dos direitos dos trabalhadores, Aécio Neves não é o “democrata indignado” com a corrupção, sobre a qual, aliás, teria muito a dizer se não contasse com a complacência da mídia no tratamento de casos com a Lista de Furnas, do mensalão tucano, da distribuição de verbas para rádios da família, do aeroporto de Cláudio…

Aécio é, de fato, uma fraude embalada pela mídia, o porta voz do udenismo redivivo, desonrando a memória do próprio avô, sem qual, aliás, sua carreira nada seria.

Ignacio Godinho Delgado é professor de História e Ciência Política na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia-Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED). Doutorou-se em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 1999, e foi Visiting Senior Fellow na London School of Economics and Political Science (LSE), entre 2011 e 2012.

Por: Viomundo