O Governo do Ceará publicou na página 03 do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto DECRETO Nº 35.391 de 19 de abril de 2023. ABRE À SPS E SDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 183.582.791,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO., para a concessão do Cartão Ceará Sem Fome e da Rede de Unidades Sociais Produtoras de Refeições. A publicação foi datada dessa quarta-feira (19).
Para a primeira-dama do Ceará, Lia de Freitas, essa é “a reta final no que se refere aos instrumentos legais para e execução das primeiras ações emergenciais do Ceará Sem Fome”, destaca. Por se tratar do modelo de um programa inédito, mais de 15 instrumentos legais, entre leis, decretos e outros foram elaborados pela equipe técnica da ação, que tem a primeira-dama do Ceará à frente.
“Esse decreto cria ações ao orçamento do Estado, orçamento este que já havia sido aprovado em 2022, mas como há um programa de extrema prioridade para o governador Elmano de Freitas, e toda a sua equipe, foi criada uma nova ação ao orçamento tanto para o cartão Ceará Sem Fome, quanto para as Unidades Sociais Produtoras de Refeições”, explica.
Importante destacar que o Cartão Ceará Sem Fome é executado pela Secretaria da Proteção Social (SPS). A Rede de USPRs ficará a cargo da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).
Programa Ceará Sem Fome
O programa Ceará Sem Fome é uma política permanente de combate à fome no Estado do Ceará, que reúne o trabalho e os esforços de diversas instituições (públicas e privadas) e o engajamento da sociedade civil. O Ceará sem Fome é lei e vai criar, desenvolver e realizar ações e políticas públicas para alimentar de forma saudável a população mais carente do estado.
Entre as frentes do programa, está o Cartão Ceará Sem Fome. Todos os meses, famílias em extrema vulnerabilidade, que são automaticamente selecionadas mediante critérios estabelecidos pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), receberão R$ 300 para se alimentar.
Já a Rede de USPRs será formada pelo poder público e pelas instituições que vão gerenciar, produzir e distribuir 100 mil refeições saudáveis para a população beneficiada pelo programa, diariamente.
As Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPR), cozinhas localizadas na capital e no interior do estado, irão produzir e entregar, cinco dias na semana, uma refeição para as pessoas acolhidas pelo programa Ceará sem Fome. As cozinhas, que serão até 1.298 unidades, serão administradas por Unidades Gerenciadoras selecionadas pelo governo através de um edital de chamamento público.
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