Começou ontem, com o projeto Audiência de Custódia, a valer o prazo para apresentar detento em flagrante a um juiz
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| O lançamento contou com o governador Camilo Santana; presidente do TJCE, Iracema Vale, e do presidente do STF, Ricardo Lewandowski ( Foto: Fabiane de Paula ) |
O Estado do Ceará aderiu ao projeto Audiência de Custódia, que assegura às pessoas presas em flagrante a rápida apresentação a um juiz, para que seja avaliada a necessidade da manutenção da prisão, ou a decretação de liberdade provisória. O lançamento do projeto ocorreu ontem, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já existe em outros 12 estados.
O objetivo principal da medida é a redução do número de presos provisórios, mantendo em privação de liberdade apenas aqueles que representem maior risco à sociedade e liberando os acusados de crimes de menor potencial ofensivo, com ou sem a adoção de medidas cautelares. O Ceará tem, hoje, 10,9 mil detentos provisórios, 900 apenas em delegacias. Com o projeto Audiência de Custódia, o preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, mesmo nos fins de semana.
Entre as medidas cautelares que podem ser impostas aos que tiverem liberdade concedida, estão a proibição de frequentar determinados locais, a obrigação de apresentar-se mensalmente ao juiz, o impedimento de aproximar-se da vítima, e o uso de equipamentos de monitoramento eletrônico (tornozeleiras).
Para que o projeto pudesse ser implementado, a 17ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua foi transformada em Vara Única e Privativa de Audiência de Custódia de Fortaleza. A juíza responsável pela área, Marlúcia Bezerra, diz que o ambiente passou por reforma, a fim de melhor atender às necessidades do projeto. "Serão onze salas ao todo, sendo uma para atendimento geral, quatro para a realização de audiências, duas de apoio ao Ministério Público, duas para a Defensoria Pública, uma para a Secretaria da Justiça do Estado (Sejus) e outra para perícias".
Celas
Além disso, haverá quatro celas para os eventuais custodiados a serem atendidos. Aqueles que tiverem recebido como medida cautelar a obrigação de utilizar tornozeleiras já sairão do Fórum com o equipamento.
Após o lançamento, foi realizada a primeira audiência de custódia do Ceará. Um indivíduo acusado pelo crime de receptação, preso em flagrante no último dia 17, teve liberdade provisória concedida, com a adoção de medidas cautelares.
Reintegração
Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o projeto também tem a função de ampliar as chances de reintegração à sociedade por aqueles que cometeram pequenos delitos. "Estamos colocando em prática os direitos fundamentais de uma minoria relegada ao esquecimento, que são os nossos presos. Estamos cumprindo o princípio fundamental da Constituição, que é assegurar a dignidade da pessoa humana. Representa um salto civilizatório extremamente significativo", diz o ministro.
Conforme Lewandowski, a expectativa é deixar de prender 120 mil pessoas no País. "Do ponto de vista orçamentário, se conseguirmos isto, teremos anualmente uma economia de R$ 4,3 bilhões nos cofres públicos, que podem ser investidos em outros serviços fundamentais, ao mesmo tempo em que ampliamos a capacidade dos presídios, que devem ser reservados apenas aos presos que oferecem perigo à sociedade", complementa.
Para o governador Camilo Santana, o custo gerado com a implantação da iniciativa "é muito pequeno, diante dos resultados". O gestor afirmou que haverá profissionais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) de forma constante no Fórum, para assegurar o transporte de presos e o acompanhamento nas audiências.
Ainda na ocasião do lançamento do projeto, Lewandowski foi homenageado com a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, mais alta honraria do Poder Judiciário cearense, entregue a cada dois anos a personalidades que tenham prestado contribuições à causa da Justiça. Na sequência, o ministro também foi agraciado pelo Estado, recebendo a Medalha do Mérito Cearense, no Palácio da Abolição.
FIQUE POR DENTRO
Cada preso custa R$ 3 mil por mês aos cofres.
Cada preso custa aos cofres públicos cerca de R$ 3 mil. No Ceará, a população carcerária chega a 21.789 detentos, a sétima maior do Brasil. A cada mês, o Estado tem que gastar R$ 65,4 milhões para a manutenção de custodiados no sistema penitenciário. Por ano, a despesa com o setor chega a R$ 784,4 milhões.
Do total de presos no Ceará, cerca de 900 estão em delegacias. A expectativa da Sejus é de que as audiências de custódia esvaziem as delegacias num prazo de seis meses.
Na esfera nacional, há 600 mil presos, dos quais 240 mil são provisórios, ou seja, ainda não receberam condenação definitiva. Ao todo, R$ 21,6 bilhões são aplicados anualmente, para manter os detentos no País.
Repórter