A desestabilização na relação entre os poderes


Por mclane
Comentário ao post "Como reagir ao xeque do Supremo"

É uma disposição constitucional originária que desestabiliza a relação entre os poderes, permitindo um controle político-administrativo de uma decisão exclusivamente judicial (criminal), subvertendo o modelo adotado no Brasil (que é exatamente o contrário: controle judicial de decisões administrativas, limitada pela legalidade). Aqui não se trata de controle de legalidade, mas do julgamento de um mérito judicial anteriormente definido. É uma falha intrínseca do texto constitucional, de origem justificada porém tardia (resquício anti-ditatorial em um período democrático), que permitiria a existência de um fim (mandato) sem os meios necessários (direitos políticos) para tal.

Se a decisão do STF não for a final, podem sim apagar todo o modelo jurídico nacional, pois incompleta, falha, inaplicável (a exemplo do mandado de injunção), transformando o STF em um órgão de consulta jurídica, emitindo, em vez de decisão final, um mero parecer opinatório, acatável ou não. Isso sem falar nos valores de boa-fé, moralidade e ética, totalmente contrariados a partir de uma votação do Legislativo que permitiria ao réu condenado criminalmente a manutenção do mandato. Desafia a lógica e a racionalidade.


"Ah, mas está na constituição". Sim, como também foi enfrentada a questão da unição homoafetiva (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.). Questão de inteligência e evolução social.

E é mais que óbvio que, para mim, a corrupção é uma questão social importante. Não me agrada a idéia de ver dinheiro que deveria se destinar às funções essenciais do estado abastecendo caixa de partido através da compra/aluguel de apoio político.

Luis Nassif

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