Um estudo realizado pela Transparência Internacional – Brasil aponta atraso e retrocesso do país na implantação de medidas de combate à corrupção estabelecidas no Compromisso de Lima.
O acordo foi assinado por 34 países americanos – entre eles o Brasil – durante a VIII Cúpula das Américas, em 2018, e define 57 medidas para a prevenção e o combate à corrupção para todos os países signatários.
A pesquisa foi realizada entre 2019 e 2021 e avaliou medidas anticorrupção sob cinco prismas, dos quais o quesito em que o Brasil se saiu pior foi justamente na questão da transparência pública, acesso à informação e proteção a denunciantes. A nota do país nesse item foi de 1,1, sendo 3 a nota máxima, ou seja, abaixo da média.
A avaliação da pesquisadora e autora do estudo, Maria Dominguez, é que, de modo geral, houve retrocessos no país. “O que a gente está chamando de ‘retrocesso’ é porque a gente viu um desmonte de políticas, leis e instituições que já existiam no Brasil e que estão sendo enfraquecidas ou perdendo sua autonomia em relação ao combate à corrupção”.
Desmonte
No caso da transparência, ela destaca tentativas de esvaziamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), negativa de pedidos de informação com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desqualificação de dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) sobre o desmatamento no Brasil e também a falta de medidas de proteção a denunciantes de crimes.
“Não existe bala de prata para o combate à corrupção, mas, sem dúvida, as melhores formas de prevenir são aumentar o controle social, fazer com que outros órgãos, por exemplo, a própria sociedade civil e instituições autônomas e independentes do Estado, possam saber o que os governos estão fazendo, como prestam contas, identificar irregularidades, facilita também a atuação de órgãos de controle. E o que a gente está vendo, principalmente nos últimos anos, são ataques e tentativas de enfraquecer a LAI”, diz Maria.
Já as melhores notas obtidas pelo país foram em cooperação jurídica internacional, incluindo a recuperação de ativos, e o combate ao suborno, crime organizado e lavagem de dinheiro (2,2) e em financiamento de partidos e campanhas eleitorais (2). “Foram os melhores resultados do Brasil, mas também não significa que a gente apresentou grandes avanços, não”, disse, referindo-se ao fato de que o país não obteve nota máxima ou próxima da máxima em nenhum deles.
Avanços
No primeiro caso, a avaliação credita os resultados à atuação do Ministério Público, especialmente por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e a alguns avanços trazidos pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2019.
Mas a pesquisadora destaca que também há retrocessos nesse quesito, como o fim das forças-tarefa e a escolha de um nome para ocupar o cargo procurador geral da República que não figurava na lista tríplice do Ministério Público Federal, caso do atual PGR, Augusto Aras.
No segundo caso, o estudo aponta a restrição ao financiamento empresarial de campanhas – que é anterior ao período analisado – e também à disponibilização pela Justiça Eleitoral da prestação de contas de campanhas.
No entanto, lista alguns desafios, como a questão da transparência das doações feitas por pessoa física e do financiamento de disparos de massa por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais e o problema das fake news.
Apesar do retrocesso nas políticas de combate à corrupção nos últimos anos apontado pelo estudo, o Brasil é o sexto colocado entre os 19 países signatários do Compromisso de Lima onde a pesquisa foi realizada. A nota média do país – somando todos os 5 eixos avaliados – é 1,5. O Brasil fica atrás de cinco países: Peru (1,8), Argentina (1,7), Costa Rita (1,6), República Dominicana e Colômbia (empatados com 1,53), que apresentaram nota ligeiramente melhor, mas ainda assim muito pouco acima da média.
Questionada se o Compromisso de Lima é muito exigente, Maria Dominguez diz entender que ele é mais amplo e também inovador em relação a outros tratados e compromissos, no sentido de aliar a agenda de combate à corrupção à defesa dos direitos humanos.
“Tem temas em que toda a região não pontuou bem, como temas em que a agenda de combate à corrupção casa com a agenda de direitos humanos, como, por exemplo, a promoção de igualdade das mulheres e reconhecimento de que meninas e mulheres podem ser mais afetadas pelo combate à corrupção, inclusive em formas específicas em que os homens não são, como a extorsão sexual”, explicou.
