Câmara extingue o mandato do vice-prefeito de Maranguape

Foi apresentado, durante o Expediente da Sessão da Câmara de Vereadores de Maranguape, nesta terça-feira, 15 de setembro, o parecer da comissão processante, que investigava a ilicitude no mandato do vice-prefeito do município. Com base no voto do relator, que foi o Vereador Evaldo Batista (PP), o presidente da Câmara, Vereador Teógenes do Amanari  (PC do B), formalizou a extinção do mandato de Luciano Girão Sales Filho (PMDB), eleito vice-prefeito de Maranguape na última eleição, em 2012.

A Câmara Municipal, órgão competente pelo julgamento, iniciou os trabalho investigativos com base numa denuncia, que apontava o exercício ilegal da atividade de advogado por Luciano Girão desde sua posse, em 2013. De acordo com o artigo 6º da Lei 201|64 a advocacia é incompatível para um substituto legal, no caso de Luciano Girão, por ser substituto do prefeito. De acordo com a comissão processual, o vice-prefeito cometeu uma infração político-administrativa, sendo imediatamente afastado do cargo.

Com a conclusão do parecer da Câmara, o prefeito Átila Câmara (PROS), passa a administrar o município sozinho e em sua ausência, o presidente da câmara passa a ser seu substituto legal.

Fonte: Ingrid Freitas / Assessora de Imprensa da Prefeitura de Maranguape

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